Fundo Municipal de Saúde · 12 de maio de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, Processo Administrativo nº 01 /2026 que tem como objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES –PNI , Localizado na Rua TRINTA E UM DE MARÇO,61, Centro ,Tupanatinga-PE inscrito no cadastro municipal 1787 . Proponente : RUTE PEREIRA PAIXÃO , pessoa física, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** –SDS-PE, estes no montante de R$ 12.000,00(Doze mil Reais), Valor Mensal de R$ 1.000,00(hum mil reais), Com base haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74, II que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição e de acordo com parecer Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o processo nº 01/2026 Concluída a análise, foi verificado que o LOCADOR acima apresentou todas as certidões de regularidade fiscal, bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.Para cobertura das despesas com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de inexigibilidade acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral
do município na seguinte dotação orçamentária:
PODER 02 – PODER EXECUTIVO
ORGÃO 11900 –SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORCAMENTARIA 11993-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0032.2105 -MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILANCIA SANITARIA
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Tupanatinga ,07 de maio de 2026
EDILMA ALVES DE SOUZA SILVA
Secretária Municipal de Saúde