Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 24 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tupanatinga, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Tupanatinga serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, que poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3°. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, quinta-feira, 25 de março de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito