Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2026
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 161.850.000,00 (cento e sessenta e um milhões oitocentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluíndo o orçamento pela participação no consórcio público;
- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes atualizados agosto de 2025.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 161.850.000,00, assim destinada:
Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 127.950.250,00
Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.899.750,00, onde:
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Títulos
Total
RECEITAS CORRENTES
162.572.800,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.052.000,00
Receita de Contribuições
5.901.000,00
Receita Patrimonial
1.399.500,00
Receita de Serviços
4.750,00
Transferências Correntes
150.067.300,00
Outras Receitas Correntes
1.148.250,00
(-) DEDUÇÕES LEGAIS DA RECEITA
- 12.845.800,00
(-) Deduções Legais da Receita
- 12.845.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.190.000,00
Alienação de Bens
82.000,00
Transferências de Capital
3.108.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.933.000,00
Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
8.933.000,00
RECEITA TOTAL
161.850.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 161.850.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
Orçamento Fiscal: R$ 111.899.800,00;
Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 49.950.200,00 com o seguinte detalhamento:
R$ 28.608.000,00 compreende despesas com saúde;
R$ 5.235.000,00 são despesas com assistência social;
R$ 14.300.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
Títulos
Total
DESPESAS CORRENTES
138.787.800,00
Pessoal e Encargos Sociais
89.120.500,00
Juros e Encargos de Dívida
82.300,00
Outras Despesas Correntes
49.585.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
21.562.200,00
Investimentos
19.837.800,00
Inversões Financeiras
645.000,00
Amortização de Dívida
1.079.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.500.000,00
DESPESA TOTAL
161.850.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
- para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, indenizações e restituições, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, não onera o percentual autorizado no inciso I, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 10. As Inclusões e alterações de fontes de recurso e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
Paragrafo ùnico. Havendo mudanças na codificação de fontes de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado e/ou da Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por decreto, os anexos na Lei Orçamentária para o exercicio de 2026.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto os recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2026.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
TABELA DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTO 2026
(Atualizada pela Nova Classificação da Receita definida pelas Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022 (MDF 13ª Edição), Portaria Conjunta STN-SOF-ME nº 103, de 05 de outubro de 2021, e Portaria STN nº 1.446, de 14 de junho de 2022)
Natureza da
Receita
Especificção
Amparo Legal
1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.1.0.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.1.1.0.00.0.0
Impostos
Constituição Federal, art. 153; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 16.
1.1.1.2.00.0.0
Impostos sobre o Patrimônio
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.1.1.2.50.0.0
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.2.50.0.1
Imp. sob. a Prop. Predial e Territorial Urbana - Principal
Constituição Federal (CF), art. 156, I; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 32; e Código
Tributário Municipal (CTM).
1.1.1.2.50.0.2
Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.2.50.0.3
Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.1.2.50.0.4
Imp. s/ a Prop. Pre. e Territ. Urb. - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.2.53.0.0
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.2.53.0.1
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Principal
Constituição Federal (CF), art. 156, II; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 35; e Código
Tributário Municipal (CTM).
1.1.1.2.53.0.2
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.2.53.0.3
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.1.2.53.0.4
ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.00.0.0
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.1.1.3.01.0.0
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.3.01.0.1
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Principal
Constituição Federal, art. 158, I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005 ;Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio
de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008
1.1.1.3.01.0.2
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.01.0.3
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.01.0.4
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Dívida Ativa - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.03.0.0
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.3.03.1.0
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.3.03.1.1
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Constituição Federal, art. 158, I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio
de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008
1.1.1.3.03.1.2
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.03.1.3
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.03.1.4
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa - Multas
e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.03.4.0
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.3.03.4.1
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Constituição Federal, art. 158, I; e Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.
1.1.1.3.03.4.2
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.03.4.3
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.1.3.03.4.4
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa -
Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.4.00.0.0
Impostos Sobre a Produção, Circulação e Serviços
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.1.1.4.51.0.0
Impostos Sobre Serviços
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.4.51.1.0
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.1.4.51.1.1
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Constituição Federal (CF), art. 156, III; Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2006; e Código Tributário
Municipal (CTM).
1.1.1.4.51.1.2
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.1.4.51.1.3
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.1.4.51.1.4
Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.0.00.0.0
Taxas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.2.1.00.0.0
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.1.2.1.01.0.0
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.2.1.01.0.1
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.2.1.01.0.2
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.01.0.3
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.01.0.4
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.04.0.0
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; Lei nº
11.284, de 2 de março de 2006; e Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.2.1.04.0.1
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.04.0.2
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.04.0.3
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.04.0.4
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.50.0.0
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.2.1.50.0.1
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.2.1.50.0.2
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.50.0.3
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Outras - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.2.1.50.0.4
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.2.00.0.0
Taxas pela Prestação de Serviços
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.1.2.2.01.0.0
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.2.2.01.0.1
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; Art. 79 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966; Decreto-lei nº 115 de 25 de janeiro de 1967; e Código Tributário Municipal
(CTM).
1.1.2.2.01.0.2
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.2.2.01.0.3
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.2.2.01.0.4
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.0.00.0.0
Contribuição de Melhoria
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.3.1.00.0.0
Contribuição de Melhoria
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.1.3.1.50.0.0
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San.
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.3.1.50.0.1
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. – Principal
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.3.1.50.0.2
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.50.0.3
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Dívida
Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.50.0.4
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Dívida
Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.51.0.0
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.3.1.51.0.1
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade – Principal
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.3.1.51.0.2
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.51.0.3
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.51.0.4
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Dívida Ativa
Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.52.0.0
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.3.1.52.0.1
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural – Principal
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.3.1.52.0.2
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.52.0.3
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.52.0.4
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Dívida Ativa -
Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.53.0.0
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.3.1.53.0.1
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares – Principal
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.3.1.53.0.2
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.53.0.3
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida
Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.53.0.4
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida
Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.99.0.0
Outras Contribuições de Melhoria
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.1.3.1.99.0.1
Outras Contribuições de Melhoria - Principal
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).
1.1.3.1.99.0.2
Outras Contribuições de Melhoria - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.99.0.3
Outras Contribuições de Melhoria - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.1.3.1.99.0.4
Outras Contribuições de Melhoria - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.2.1.0.00.0.0
Contribuições Sociais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.1.5.00.0.0
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
Social
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.2.1.5.01.0.0
Contribuição do Servidor Civil
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.1.5.01.1.0
Contribuição do Servidor Civil Ativo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.1.5.01.1.1
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º.
1.2.1.5.01.1.2
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.2.1.5.01.1.3
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.2.1.5.01.1.4
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.2.1.5.01.2.0
Contribuição do Servidor Civil Inativo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.1.5.01.2.1
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 5º.
1.2.1.5.01.2.2
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.2.1.5.01.2.3
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.2.1.5.01.2.4
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.2.1.5.02.0.0
Contribuição Patronal - Servidor Civil
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.1.5.02.1.0
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.1.5.02.1.1
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
Constituição Federal, art. 149, §1º e do art. 195 ao 203. Legislação previdenciária local.
1.2.1.5.02.1.2
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.2.4.0.00.0.0
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.4.1.00.0.0
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.2.4.1.50.0.0
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.2.4.1.50.0.1
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Constituição Federal, art. 149-A.
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.3.1.0.00.0.0
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.1.1.00.0.0
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.3.1.1.01.0.0
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.1.1.01.1.0
Aluguéis e Arrendamentos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.1.1.01.1.1
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto- Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Lei nº 11.481, de
31 de maio de 2007; e Código Tributário Municipal (CTM).
1.3.1.1.01.1.2
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.1.1.01.1.3
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.3.1.1.01.1.4
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.1.1.01.2.0
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.1.1.01.2.1
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 27; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;
Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e Código Tributário Municipal (CTM).
1.3.1.1.01.2.2
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.1.1.01.2.3
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.3.1.1.01.2.4
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.2.0.00.0.0
Valores Mobiliários
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.1.00.0.0
Juros e Correções Monetárias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.1.01.0.0
Remuneração de Depósitos Bancários
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.1.01.0.1
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para
cada caso.
1.3.2.1.04.0.0
Remune. dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.1.04.0.1
Remune. dos Rec. do Regime Próp. de Previ. Social - RPPS - Principal
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, arts. 1º, § único, e 6º, inciso IV; e Resolução do Conselho Monetário
Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010
1.3.2.1.05.0.0
Juros de Títulos de Renda
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.1.05.0.1
Juros de Títulos de Renda - Principal
Art. 164, § 3º da Constituição Federal e Normativos da CVM e Banco Central.
1.3.2.2.00.0.0
Dividendos
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.3.2.2.01.0.0
Dividendos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.2.01.0.1
Dividendos - Principal
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
1.3.2.2.01.0.2
Dividendos - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.2.2.01.0.3
Dividendos - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.3.2.2.01.0.4
Dividendos - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.2.9.00.0.0
Outros Valores Mobiliários
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.3.2.9.99.0.0
Outros Valores Mobiliários
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.2.9.99.0.1
Outros Valores Mobiliários - Principal
Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central.
1.3.2.9.99.0.2
Outros Valores Mobiliários - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.2.9.99.0.3
Outros Valores Mobiliários - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.3.2.9.99.0.4
Outros Valores Mobiliários - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.9.0.00.0.0
Demais Receitas Patrimoniais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.9.9.00.0.0
Outras Receitas Patrimoniais
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.3.9.9.99.0.0
Outras Receitas Patrimoniais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.3.9.9.99.0.1
Outras Receitas Patrimoniais - Principal
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
1.3.9.9.99.0.2
Outras Receitas Patrimoniais - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.3.9.9.99.0.3
Outras Receitas Patrimoniais - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.3.9.9.99.0.4
Outras Receitas Patrimoniais - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.4.0.0.00.0.0
Receita Agropecuária
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.4.1.0.00.0.0
Receita Agropecuária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.4.1.1.00.0.0
Receita Agropecuária
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.4.1.1.01.0.0
Receita Agropecuária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.4.1.1.01.0.1
Receita Agropecuária - Principal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.4.1.1.01.0.2
Receita Agropecuária - Multas e Juros
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.4.1.1.01.0.3
Receita Agropecuária - Dívida Ativa
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.4.1.1.01.0.4
Receita Agropecuária - Dívida Ativa - Multas e Juros
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.5.0.0.00.0.0
Receita Industrial
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.5.1.0.00.0.0
Receita Industrial
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.5.1.1.00.0.0
Receita Industrial
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.5.1.1.01.0.0
Receita Industrial
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.5.1.1.01.0.1
Receita Industrial - Principal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.5.1.1.01.0.2
Receita Industrial - Multas e Juros
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.5.1.1.01.0.3
Receita Industrial - Dívida Ativa
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.5.1.1.01.0.4
Receita Industrial - Dívida Ativa - Multas e Juros
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.6.1.0.00.0.0
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.1.1.00.0.0
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.6.1.1.01.0.0
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.1.1.01.0.1
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
Constituição Federal, art. 173; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1° e 4°.
1.6.1.1.01.0.2
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.01.0.3
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.01.0.4
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.02.0.0
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.1.1.02.0.1
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.1.1.02.0.2
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.02.0.3
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.02.0.4
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.03.0.0
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.1.1.03.0.1
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.1.1.03.0.2
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.03.0.3
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.6.1.1.03.0.4
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e
Juros
Vide código de receita principal.
1.6.2.0.00.0.0
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.2.1.00.0.0
Serviços e Atividades Referentes à Navegação o Transporte
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.6.2.1.02.0.0
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.2.1.02.0.1
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal
Constituição Federal, art. 173; Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1o e 4o.
1.6.2.1.02.0.2
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.2.1.02.0.3
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.6.2.1.02.0.4
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa -
Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.6.3.0.00.0.0
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.3.1.00.0.0
Serviços de Atendimento à Saúde
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.6.3.1.50.0.0
Serviços Hospitalares
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.3.1.50.0.1
Serviços Hospitalares - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.3.1.51.0.0
Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.3.1.51.0.1
Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.3.1.52.0.0
Serviços Radiológicos e Laboratoriais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.3.1.52.0.1
Serviços Radiológicos e Laboratoriais - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.3.1.53.0.0
Serviços Ambulatoriais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.3.1.53.0.1
Serviços Ambulatoriais - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.3.1.99.0.0
Outros Serviços de Atendimento à Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.3.1.99.0.1
Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.6.9.0.00.0.0
Outros Serviços
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.9.9.00.0.0
Outros Serviços
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.6.9.9.99.0.0
Outros Serviços
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.6.9.9.99.0.1
Outros Serviços - Principal
Legislação Especifica Municipal
1.7.0.0.00.0.0
Transferências Correntes
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.7.1.0.00.0.0
Transferências da União e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.1.00.0.0
Transferências decorrentes de Participação na Receita da União
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.1.51.0.0
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.1.51.1.0
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.1.51.1.1
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
Art. 159 da CF
1.7.1.1.51.1.1
Dedução Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
Art. 159 da CF / Lei n° 11.494/07
1.7.1.1.51.2.0
Cota-Parte do FPM - Cotas Extraordinárias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.1.51.2.1.01
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Dezembro
Art. 159 da CF, alínea "d".
1.7.1.1.51.2.1.02
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Julho
Art. 159 da CF, alínea "e".
1.7.1.1.51.2.1.03
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Setembro
Art. 159 da CF, alínea "f".
1.7.1.1.52.0.0
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.1.52.0.1
Cota-Parte do ITR - Principal
Art. 159 da CF
1.7.1.1.52.0.1
Dedução Cota-Parte do ITR - Principal
Art. 159 da CF / Lei n° 11.494/07
1.7.1.2.00.0.0
Transf. da Comp. Fin. pela Exploração de Recursos Naturais
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.2.50.0.0
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.2.50.0.1
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
Art. 20, §1° da CF
1.7.1.2.51.0.0
Cota-Parte da Compensação Finan. de Recursos Minerais - CFEM
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.2.51.01
Cota-Parte da Compensação Finan. de Recursos Minerais - CFEM – Principal
Art. 20, §1° da CF
1.7.1.2.52.0.0
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.2.52.1.0
Cota-Parte Royalties pela Produção de Petróleo – Lei Nº 7.990/89
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.2.52.1.1
Cota-Parte Royalties pela Produção de Petróleo – Lei Nº 7.990/90 -
Principal
Art. 20, §1° da CF e Lei nº 7.990/89.
1.7.1.2.52.4.0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.2.52.4.1
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal
Lei n° 9.478/97
1.7.1.2.98.0.0
Outras Tran Decor Cp Finan Exp Rec Nat
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.2.98.0.1
Outras Tran Decor Cp Finan Exp Rec Nat - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.3.00.0.0
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.3.50.0.0
Transf. de Rec. SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púb. de
Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.1.0
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.1.1
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.50.2.0
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.2.1
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.50.3.0
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.3.1
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.50.4.0
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.4.1
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.50.5.0
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.5.1
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.50.9.0
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.50.9.1
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.51.0.0
Transf de Recur do SUS - Repasses ao Bloco de Est da Rede de Serv Públ de
Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.51.1.0
Transf de Recursos do SUS Destinados à Atenção Primária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.51.1.1
Transf de Recursos do SUS Destinados à Atenção Primária - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.51.2.0
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.51.2.1
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.51.3.0
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.51.3.1
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.51.4.0
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.51.4.1
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.51.5.0
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.3.51.5.1
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.3.51.9.0
Outras Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.13.51.9.1
Outras Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação -
Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
1.7.1.4.00.0.0
Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Desen. da Educação – FNDE
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.4.50.0.0
Transferências do Salário-Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.50.0.1
Transferências do Salário-Educação - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.51.0.0
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao PDDE
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.51.0.1
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao PDDE - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.52.0.0
Transferências Referentes ao PNAE
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.52.0.1
Transferências Referentes ao PNAE - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.53.0.0
Transferências Referentes ao PNATE
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.53.0.1
Transferências Referentes ao PNATE - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.54.0.0
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.54.1.0
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.54.1.1
Prog Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.54.2.0
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.54.2.1
Prog Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.55.0.0
Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.55.0.1
Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.56.0.0
Prog de Apoio Sist de Ensino p/Atend à Educ de Jovens e Adultos - PEJA
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.56.0.1
Prog de Apoio Sist de Ensino p/Atend à Educ de Jovens e Adultos - PEJA -
Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.4.98.0.0
Outras Transf Diretas do FNDE
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.4.99.0.1
Outras Transf Diretas do FNDE - Principal
Legislação Especifica Federal
1.7.1.5.00.0.0
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.5.50.0.0
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAT
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.5.50.0.1
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAT – Principal
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.
1.7.1.5.51.0.0
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB –
VAAF
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.5.51.0.1
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAF – Principal
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.
1.7.1.5.52.0.0
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB –
VAAR
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.5.52.0.1
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAR – Principal
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.
1.7.1.6.00.0.0
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.6.50.0.0
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.6.50.0.1
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS - Principal
Art. 195 da CF
1.7.1.7.00.0.0
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.7.50.0.0
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.7.50.0.1
Trans. de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -
Principal
Art. 195 da CF
1.7.1.7.51.0.0
Transf. de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.7.51.0.1
Transf. de Conv. da União Destinadas a Programas de Educação – Principal
Art. 195 da CF
1.7.1.7.52.0.0
Trans. de Conv. da União Destinadas a Programas de Assistência Social
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.7.52.0.1
Transf. de Conv. da União Destinadas a Pro. de Assistência Social - Principal
Art. 195 da CF
1.7.1.7.99.0.0
Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.7.99.0.1
Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades -
Principal
Art. 195 da CF
1.7.1.9.00.0.0
Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.1.9.51.0.0
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.9.51.0.1
Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
Art. 158, IV da CF. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
1.7.1.9.51.0.1
Dedução Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -
Principal
Art. 158, IV da CF. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei n° 11.494/07
1.7.1.9.58.0.0
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2020
§ 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Lei Complementar n° 176, de 29
de dezembro de 2020.
1.7.1.9.58.0.1
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2021 -
Principal
§ 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Lei Complementar n° 176, de 29
de dezembro de 2020.
1.7.1.9.99.0.0
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.1.9.99.0.1
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal
Legislação Específica Federal
1.7.2.0.00.0.0
Transf. dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.1.00.0.0
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.2.1.50.0.0
Cota-Parte do ICMS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.1.50.0.1
Cota-Parte do ICMS - Principal
Art. 158, inciso IV da CF
1.7.2.1.50.0.1
Dedução Cota-Parte do ICMS
Lei n° 11.494/2007
1.7.2.1.51.0.0
Cota-Parte do IPVA
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.1.51.0.1
Cota-Parte do IPVA - Principal
Art. 158, inciso III da CF
1.7.2.1.51.0.1
Dedução Cota-Parte do IPVA
Lei n° 11.494/2007
1.7.2.1.52.0.0
Cota-Parte do IPI - Municípios
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.1.52.0.1
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Art. 159, II da CF
1.7.2.1.52.0.1
Dedução Cota-Parte do IPI
Lei n° 11.494/2007
1.7.2.1.53.0.0
Cota-Parte da Cont. de Intervenção no Domínio Econômico
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.1.53.0.1
Cota-Parte da Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
Art. 159, III da CF
1.7.2.1.54.0.0
Outras Participações na Receita dos Estados
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.1.54.0.1
Outras Participações na Receita dos Estados - Principal
Legislação Específica
1.7.2.2.00.0.0
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos
Naturais
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.2.2.50.0.0
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.2.50.9.0
Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.2.50.9.1
Outras Transf. Decorrentes de Comp. Financeiras - Principal
Legislação Específica
1.7.2.3.00.0.0
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.2.3.50.0.0
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.3.50.0.1
Tran Rec Est p/Prg Saude-Rep Fundo a Fundo - Principal
Legislação Específica
1.7.2.4.00.0.0
Transf. de Conv. dos Est. e do Distrito Federal e de suas Ent.
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.2.4.50.0.0
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde –
SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.4.50.0.1
Trans. de Convê. dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS -
Principal
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116
1.7.2.4.51.0.0
Transf Conv dos Estados Destinadas a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.4.51.0.1
Transf Conv dos Estados p/Educação - Principal
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116
1.7.2.4.99.0.0
Outras Transferências de Convênio dos Estados
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.4.99.0.1
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116
1.7.2.9.00.0.0
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.2.9.51.0.0
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.9.51.0.1
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal
Legislação Específica
1.7.2.9.99.0.0
Outras Transf dos Estados e DF
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.2.9.99.0.1
Outras Transf dos Estados e DF - Principal
Legislação Específica
1.7.3.0.00.0.0
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.3.9.00.0.0
Outras Transferências dos Municípios
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.3.9.50.0.0
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.3.9.50.0.1
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal
Resolução TCE nº 034/2016, alterada pela Resolução TC nº 03/2017.
1.7.4.0.00.0.0
Transferências de Instituições Privadas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.4.1.00.0.0
Transferências de Instituições Privadas
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.4.1.01.0.0
Transferências de Instituições Privadas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.4.1.01.0.1
Transferências de Instituições Privadas - Principal
Lei Federal n° 8.666/93, art.116
1.7.4.1.99.0.0
Outras Transferências de Instituições Privadas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.4.1.99.0.1
Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal
Lei Federal n° 8.666/93, art.116
1.7.5.0.00.0.0
Transferências de Outras Instituições Públicas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.5.1.00.0.0
Transferências de Recursos Do FUNDEB
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.5.1.50.0.0
Transferências de Recursos Do FUNDEB
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.5.1.50.0.1
Transferências de Recursos Do FUNDEB - Principal
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.
1.7.9.0.00.0.0
Demais Transferências Correntes
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.9.1.00.0.0
Transferências de Pessoas Físicas
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.7.9.1.01.0.0
Transferências de Pessoas Físicas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.7.9.1.01.0.1
Transferências de Pessoas Físicas - Principal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
1.9.1.0.00.0.0
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.1.1.00.0.0
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.9.1.1.01.0.0
Multas Previstas em Legislação Específica
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.1.1.01.0.1
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Qualquer lei específica que determine aplicação de multa de caráter punitivo, como: Art. 86, da Lei nº 8.666/93, combinado com as Leis nº 5.172, 6.830 e 4.320, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; eLei no 6.276 de 1º de dezembro de 1975. Decreto no 1.832, de 4 de março de 1996. Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, art. 77, inciso V. Decreto-Lei no 2.056 de 19 de agosto de 1983;Lei no 8.934 de 18 de novembro de 1994; eDecreto no 1.800 de 30 de janeiro de 1996. Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; eLei no 6.276, de 1º de dezembro de 1975. Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Art. 22, inciso V; art. 25, inciso III; art. 31, inciso I; art. 31, inciso II).Decreto-Lei nº. 62.934, de 2 de julho de 1968 (Art. 54, inciso I; inciso II; inciso III; inciso IV; inciso V; inciso VI; inciso VII; inciso VIII; inciso IX; inciso X; inciso XI; inciso XII; inciso XIII; inciso XIV; inciso XV; art. 56. art. 66).Lei nº. 7.805, de 1989.Decreto nº. 69.885, de 31 de dezembro, de 1971. Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CLT);Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Art. 11. Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro 1962. Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003; Decreto no
6.323, de 27 de dezembro de 2007. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei no 4.375, de 17 de agosto de
1964; eDecreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965; eLei no 9.096, de 19
de setembro de 1995. Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980; eDecreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981.
Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986;Lei no 9.614, de 5 de março de 1998; eLei no 11.182, de 27 de setembro de 2005.Lei no 10.209, de 24 de março de 2001, e suas alterações; eDecreto no 3.525, de 26 de junho de2000.Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 15, inciso V. Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;Decreto no 2.613, de 3 de junho de 1998;Decreto no 6.366, de 30 de janeiro de 2008; eLei no 11.705, de 19 de junho de 2008. Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000.
1.9.1.1.04.0.0
Multas Previstas na Legisl. s/ Def. dos Direitos Difusos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.1.1.04.0.1
Multas Previstas na Legisl. s/ Def. dos Direitos Difusos - Principal
Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, arts. 11 e 13; Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989; e Lei no 8.078, de
11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
1.9.1.1.06.0.0
Multas por Danos Ambientais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.1.1.06.2.0
Multas Judiciais por Danos Ambientais
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.1.1.06.2.1
Multas por Danos Ambientais - Principal
Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei no 7.754, de 14 de abril de 1989; Lei no 7.797, de 10 de julho de
1989; Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 13.
1.9.2.0.00.0.0
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.2.1.00.0.0
Indenizações
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.9.2.1.01.0.0
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.2.1.01.0.1
Ind. por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; eLei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
1.9.2.1.99.0.0
Outras Indenizações
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.2.1.99.0.1
Outras Indenizações - Principal
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1.9.2.2.00.0.0
Restituições
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.9.2.2.99.0.0
Outras Restituições
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.2.2.99.0.1
Outras Restituições - Principal
Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de dezembro de 1993; Arts. 154, 195, 197, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999; e Arts. 48, 48-A e 49, do Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007. Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, art. 2º e Lei nº 8.080, de 1990, § 4º, art. 33, em decorrências de auditorias.
1.9.9.0.00.0.0
Demais Receitas Correntes
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.00.0.0
Outras Receitas Correntes
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
1.9.9.9.03.0.0
Compens. Financ. entre Reg. Geral e Regime Próprio Previd.
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.03.0.1
Compens. Financ. entre Reg. Geral e Regime Próprio Previd. - Principal
Art. 40, da Constituição Federal;Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; Lei no 9.783, de 28 de janeiro de
1999;Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999; eDecreto no 3.217 de 22 de outubro de 1999.
1.9.9.9.12.0.0
Enc. Leg. Pela Ins. em Dívida Ativa e Rec. de Ônus de Suc.
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.12.1.0
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.12.1.1
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal
Decreto-Lei nº 1.025/1969, Decreto-Lei nº 1.437/1975 e Lei nº 7.711/1988
1.9.9.9.99.0.0
Outras Receitas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.99.2.0
Outras Receitas não Arrecadadas e não projetadas pela RFB - Primárias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.99.2.1
Outras Receitas - Primárias - Principal
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
1.9.9.9.99.2.2
Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.9.9.9.99.2.3
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
Vide código de receita principal.
1.9.9.9.99.2.4
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
1.9.9.9.99.3.0
Outras Receitas não Arrecadadas e não projetadas Pela RFB - Financeiras
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
1.9.9.9.99.3.1
Outras Receitas - Financeiras - Principal
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
1.9.9.9.99.3.2
Outras Receitas - Financeiras - Multas e Juros
Vide código de receita principal.
2.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de
maio de 1982.
2.1.0.0.00.0.0
Operações de Crédito
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.0.00.0.0
Operações de Crédito - Mercado Interno
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.2.00.0.0
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.1.1.2.01.0.0
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.2.01.0.1
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
2.1.1.2.50.0.0
Ope. de Crédito Internas para Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.2.50.0.1
Ope. de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal
Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000
2.1.1.2.51.0.0
Ope. de Crédito Internas para Programas de Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.2.51.0.1
Ope. de Crédito Internas para Programas de Saúde - Principal
Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000
2.1.1.2.54.0.0
Ope. de Cré. Internas p/ Pro. de Moder. da Adm. Pública
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.2.54.0.1
Ope. de Cré. Internas p/ Pro. de Moder. da Adm. Pública - Principal
Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000
2.1.1.9.00.0.0
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.1.1.9.99.0.0
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.1.1.9.99.0.1
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
2.2.0.0.00.0.0
Alienação de Bens
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.2.1.0.00.0.0
Alienação de Bens Móveis
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.2.1.1.00.0.0
Alienação de Títulos Mobiliários
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.2.1.1.01.0.0
Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres
Temporárias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.2.1.1.01.0.1
Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres
Temporárias - Principal
Arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
2.2.1.3.00.0.0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.2.1.3.01.0.0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.2.1.3.01.0.1
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
2.2.2.0.00.0.0
Alienação de Bens Imóveis
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.2.2.1.00.0.0
Alienação de Bens Imóveis
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.2.2.1.01.0.0
Alienação de Bens Imóveis em Geral
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.2.2.1.01.0.1
Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal
Arts. 24 a 29 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
2.4.0.0.00.0.0
Transferências de Capital
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.0.00.0.0
Transferências da União e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.00.0.0
Transferências da União
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.1.1.50.0.0
Transf. de Recursos SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serv. Púb. de
Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.1.0
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.1.1
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.50.2.0
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.2.1
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.50.3.0
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.3.1
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.50.4.0
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.4.1
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.50.5.0
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.5.1
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.50.9.0
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.50.9.1
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.51.0.0
Trans. de Rec. do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serv. Púb. de
Saúde
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.51.1.0
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.51.1.1
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.51.2.0
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.51.2.1
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.1.51.9.0
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.1.51.9.1
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-
SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.
2.4.1.2.00.0.0
Transferências de Recursos do FNDE
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.1.2.50.0.0
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.2.50.1.0
Prog. de Apoio Transp. Escolar para Educ Básica - Caminho da Escola
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.2.50.1.1
Prog. de Apoio Transp. Escolar Educ Básica - Cam da Escola - Principal
Legislação Específica
2.4.1.2.50.2.0
Prog Nac de Reest e Aquis de Equip a Rede Esc Púb Educ Infantil -
Proinfância
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.2.50.2.1
Prog Nac de Reest e Aquis de Equip a Rede Esc Púb - Proinfância - Principal
Legislação Específica
2.4.1.2.50.9.0
Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.2.50.9.1
Outras Transferências Dest a Programas de Educação - Principal
Legislação Específica
2.4.1.4.00.0.0
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.1.4.50.0.0
Transf. de Convênio da União Para O Sistema Único De Saúde – Sus
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.4.50.0.1
Transf. de Conv. da União p/ o SUS - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.1.4.51.0.0
Transf. de Conv. da União Destinadas a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.4.51.0.1
Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de Educação - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.1.4.52.0.0
Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de Saneamento Básico
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.4.52.0.1
Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de San. Básico - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.1.4.54.0.0
Transf. de Conv. da União Dest. a Prog de Infra-Est. em Transporte
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.4.54.0.1
Transf. de Conv. da União Dest. a Prog.de Infra-Est. - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.1.4.99.0.0
Outras Transferências de Convênios da União
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.4.99.0.1
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.1.9.00.0.0
Outras Transferências da União e de suas Entidades
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.1.9.99.0.0
Outras Transferências da União
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.1.9.99.0.1
Outras Transferências da União - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.0.00.0.0
Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.1.00.0.0
Transf. de Recursos do SUS – SUS dos Estados e DF
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.2.1.50.0.0
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.1.50.01
Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.2.00.0.0
Transf. de Conv. dos Estados e do DF e de suas Entidades
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.2.2.50.0.0
Transf. de Conv. dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.2.50.0.1
Transf. de Conv. dos Estados p/ o SUS - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.2.51.0.0
Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.2.51.0.1
Transf. de Conv. dos Estados Dest. a Pro. de Educação - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.2.52.0.0
Transf. de Conv. dos Estados Dest. a Pro. de Saneamento Básico
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.2.52.0.1
Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Pro. de Sanea. Básico - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.2.54.0.0
Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Pro. de Infra-Est. em Transporte
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.2.54.0.1
Transf. de Conv. dos Est.Dest. a Pro. de Infra. em Trans. - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.2.99.0.0
Outras Transferências de Convênio dos Estados
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.2.99.0.1
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.9.00.0.0
Outras Transferências de Recursos dos Estados
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.2.9.51.0.0
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.9.51.0.1
Transf. de Recursos Destinados a Pro. de Edu - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.2.9.99.0.0
Outras Transferências dos Estados
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.2.9.99.0.1
Outras Transferências dos Estados - Principal
Lei n° 8.666/93
2.4.3.0.00.0.0
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.3.9.00.0.0
Outras Transferências dos Municípios
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.4.3.9.50.0.0
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.4.3.9.50.0.1
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas de Capital
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.9.9.0.00.0.0
Demais Receitas de Capital
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.9.9.9.00.0.0
Outras Receitas de Capital
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
2.9.9.9.99.0.0
Outras Receitas de Capital
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
2.9.9.9.99.0.1
Outras Receitas de Capital - Principal
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes - Intra-Orcamentarias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.0.0.00.0.0
Receitas de Contribuicoes - Intra-Orcamentarias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.0.00.0.0
Contribuições Sociais - Intra-Orcamentarias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.00.0.0
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
Social - Intra-Orcamentarias
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.
7.2.1.5.01.0.0
Contribuição do Servidor Civil
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.01.1.0
Contribuição do Servidor Civil Ativo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.01.1.2
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
Legislação Específica
7.2.1.5.02.0.0
Contribuição Patronal - Servidor Civil - Intra-Orcamentarias
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.02.1.0
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.02.1.1
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
Legislação Específica
7.2.1.5.02.1.2
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
Legislação Específica
7.2.1.5.51.0.0
Contribuição Patronal - Parcelamentos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.51.1.0
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.
7.2.1.5.51.1.1
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal
Legislação Específica
7.9.9.9.01.0.1
Receitas Decor. de Aporte Periódico p/ Amort. Déficit Atuarial - Principal
Legislação Específica