Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Altera o § 3º. E acresce o inciso IV ao art.º 3º, da Lei Municipal nº 571,2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº. 571, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º. A Diretoria Executiva o IPRETU será composto por:
1 Diretor Presidente;
1 Diretor Administrativo e Financeiro;
1 Diretor de Benefícios;
1 Diretor de Arrecadação e Investimentos
Art. 2º. O § 3º, do art.º 3º, da Lei Municipal nº. 571, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 3º. O Diretor Presidente receberá remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, os demais Diretores receberão uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo permitida aos diretores dos incisos II, III, IV a gratificação de representação, podendo ser de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento base, respeitado o teto dos subsídios previstos no inciso III, art. 1º da Lei Municipal nº 637, de 03 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga