INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 038/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO todo o teor e peças constantes dos autos do Processo Administrativo instaurado e que tramitou perante o IPRETU;
CONSIDERANDO a fundamentação e a conclusão expendidas no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto Previdenciário;
CONSIDERANDO a diligência aberta pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no processo de pensão do segurado instituidor, recomendando a retificação da fundamentação jurídica da Portaria IPRETU nº 015/2026, em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas exarado no Processo TC nº 2621035-6;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder PENSÃO POR MORTE, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, c/c art. 16, inciso I, e art. 74, inciso I, c/c art. 77, § 2º, inciso II, c/c inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei Federal nº 8.213/1991, em razão do falecimento do segurado JOSÉ VALDIR DA SILVA, servidor ativo, titular do cargo efetivo de MOTORISTA, Matrícula nº0000461, lotado na Secretaria Municipal do Departamento do Obras e Infraestrutura, aos seus dependentes: à companheira CÍCERA LOPES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 0X4.0X1.4X4-0X, e aos filhos menores JOSÉ VALMIR LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 13X.X75.1X4-X9, JOSÉ VANDEILDO LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 13X.X75.1X4-X8, e JOSÉ VITOR MANOEL LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 17X.2X5.9X4-3X.
Art. 2º. Os proventos da pensão serão equivalentes a 90% (noventa por cento) do valor a que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º. O direito à pensão por morte concedida por este ato será extinto:
I – para a companheira sobrevivente, em 27 de março de 2041, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022;
II – para os filhos, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria IPRETU nº 015/2026, que passa a ser integralmente substituída por esta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 27 de março de 2026, data do óbito do segurado instituidor, revogadas as disposições em contrário.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora-Presidente do IPRETU
Tupanatinga - PE, 29 de setembro de 2026.