Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMENTA: Cria os cargos de provimento comissionado da Câmara Municipal de Tupanatinga e fixa os salários.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tupanatinga constantes nos anexos I e II.
Parágrafo Único: Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação indenizatória de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de serviços e admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR
Agente Administrativo
01
CE-01
R$ 2.360,00
Escriturário
01
CE-02
R$ 2.200,00
Vigilante
01
CE-O2
R$ 2.200,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR
Coord. Tesouraria
01
CC-01
R$ 2.200,00
Coord. Controle Interno
01
CC-01
R$ 2.200,00
Chefe de Secretaria
01
CC-01
R$ 2.200,00
Ouvidor Legislativo
01
CC-O1
R$ 2.200,00
Assessor de Comissão Permanente
04
CC-02
R$ 2.000,00
Assessor Legislativo
11
CC-02
R$ 2.000,00
Auxiliar Serviços Gerais
02
CC-03
R$ 1.320,00
Tupanatinga, 24 de fevereiro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito