INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 043, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 043, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 043/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
Considerando a necessidade de atender à diligência recomendada pelo TCE/PE nos autos do Processo TC nº 24257667, que apontou inconsistências na Portaria nº 008/2024, de aposentadoria do servidor JOSÉ BRIVALDO DE ALMEIDA.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Aposentadoria Compulsória, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 2º da Lei Complementar nº 152/2015, ao servidor/segurado JOSÉ BRIVALDO DE ALMEIDA, Professor I, Nível III, Faixa D, 150 h/a, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 462/2018, Matrícula nº 0001080, com proventos proporcionais e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos equivalerão à proporção de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor desde o início da contribuição, computado o tempo de contribuição até 11 de março de 2024, data da aposentadoria compulsória.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 008/2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de março de 2024, data da aposentadoria compulsória e de início da vigência do ato original de aposentadoria.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, 22 de outubro de 2026.