Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 003, DE 08 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 003, DE 08 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: ” Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Tupanatinga com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere a Lei Orgânica Municipal SUBMETE à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Tupanatinga com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 08 de março de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
MENSAGEM Nº. 003/2018
Tupanatinga, quinta-feira, 08 de março de 2018.
Senhor Presidente e
Senhoras e Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar Vossas Excelências, remeto para apreciação e ulterior aprovação por essa colenda Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Tupanatinga com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Diante da crise financeira enfrentada pelos municípios, o Governo Federal, quando da marcha dos Prefeitos em Brasília, possibilitou o parcelamento das dívidas dos municípios junto ao INSS, incluindo agora também nesta renegociação de débitos previdenciários, por meio da Portaria MF nº 333/2017, os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, que é o caso do Município de Tupanatinga.
Desta forma, assim como os débitos devidos ao INSS, os valores devidos aos fundos próprios de previdência, poderão ser parcelados em até 200 (duzentas) prestações mensais.
Nesta renegociação, inclui-se débitos pendentes de pagamentos e ainda não parcelados, bem como o reparcelamento de débitos já parcelados em exercícios anteriores.
Assim, todos os municípios poderão renegociar estas dívidas e assim liquidar estes débitos num prazo mais alongado, a fim de evitar o atraso no pagamento da folha mensal da remuneração dos servidores municipais, bem como não prejudicar o atendimento de serviços essenciais à população do município.
Por fim, urge salientar que o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU, já discutiram, esta renegociação não se opondo que ela seja realizada com parcelamento nas condições de que trata este projeto de lei.
Por tais motivos, solicito a apreciação e ulterior aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, na forma que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desse Paço Legislativo, confiante no espírito público que sempre norteia as decisões dessa Casa e por tratar-se de matéria de interesse local.
Atenciosamente,
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito