Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 477, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 477, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Reajusta o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a nível municipal de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ter os seguintes valores mensais:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir do primeiro dia de janeiro de 2019;
II -R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de primeiro de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Parágrafo Único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Combate às Endemias será calculado com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º. O referido reajuste terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2019, com a finalidade de incorporar valores que excedam as provisões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga