Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 22 DE NOVEMBRO 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 22 DE NOVEMBRO 2021.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o ano de 2021 do Município de Tupanatinga, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Fisco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 do Município de Tupanatinga, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. A campanha de que trata o caput será o SEGUNDO REFIS promovido pelo Município de TUPANATINGA-PE.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
§1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
Art. 3º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 15 de dezembro de 2021, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Divisão de Tributação.
Art. 4º. Os débitos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do §2º do Artigo 2º desta Lei.
§3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 40,00 (quarenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel no Município;
II – R$ 70,00 (setenta reais) para os demais sujeitos passivos.
§4º. As parcelas do REFIS deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou o que for indicado pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
§5º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§6º. No caso de débitos ajuizados, será acrescido ao montante os valores referentes às custas processuais, sem deduções, porque pertencentes a serventuários da justiça e dos honorários de advogado da Fazenda Pública, conforme o art. 23 da Lei Federal n. 8.906 de 04/07/1994.
§7º. Os honorários serão pagos à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos.
§8º. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal de 1% (um por cento), a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
§9º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês do pagamento.
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e dos juros;
II – para o pagamento em até 3 parcelas, será concedido desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa e dos juros;
III – para pagamento de quatro até doze parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros;
IV – para pagamento de treze a vinte e quatro parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa e dos juros;
§10. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§11. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
§12. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o previsto no §11.
Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS;
II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Tupanatinga, Estado do Pernambuco e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas não pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,10% (dez décimos por cento) por dia de atraso.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser inscritos em dívida ativa, dispensada a Execução Judicial nestes casos.
Parágrafo único. Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.
Art. 8º. Todos os débitos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.
Art. 9º. Fica fixada a data base de 01 de março do exercício subsequente para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa promova a cobrança Judicial ou extrajudicial dos créditos.
Parágrafo único. Os débitos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a sua fiel execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 24 de novembro de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga