Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 07 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 07 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Inclui Fonte de recursos ao FMAS, sendo integrada ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 540 de 15 de dezembro de 2020, acrescentar a Fonte de Recursos 390 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, ao orçamento anual do FMAS nas Dotações que seguem abaixo, sem acréscimo de valor ao orçamento vigente.
824.300.142.115
MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 30.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 1.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 5.000,00
3.3.90.14
Diárias - Civil
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 1.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 20.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 8.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 2.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
390
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga 08 de junho de 2021
SEVERIANO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga