Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais). vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12200 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desportos, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, anuladas do orçamento vigente conforme Anexo II.
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são oriundos de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR EM R$
12200
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
10.000,00
12210
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
12120 13
Cultura
12120 13 392
Difusão Cultural
12120 13 392 0042
PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL
12120 13 392 00422.164
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E POPULARES LEI PAULO GUSTAVO.
10.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 / 715
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
10.000,00
T O T A L
10.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR EM R$
12200
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
10.000,00
12210
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
12210 13
Cultura
12210 13 392
Difusão Cultural
12210 13 392 0042
PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL
12210 13 392 0042 1070
AMPLIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOTECÁRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30 / 15000000
Material de Consumo / Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
T O T A L
10.000,00