Câmara Municipal · 13 de setembro de 2019
LEI PROMULGADA Nº 492 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 492 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 EMENDA IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E KITS DE ENSILADEIRA PARA ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS ABAIXO RELACIONADAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao vereador Artur Flor de Souza Júnior para uso em emendas impositivas para aquisição de equipamento médico para o aparelhamento da Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga, quais sejam: ambulância UTI, ônibus TFD e mamógrafo.
Art. 2º Fica destinado 50%(cinqüenta por cento) do valor destinado ao vereador Artur Flor de Souza Júnior para uso em emendas impositivas para aquisição de kits de ensiladeira para as Associação dos Agricultores do Sítio Canela, CNPJ: 19.461.804/0001-16, Associação dos Agricultores do Sítio Umburanas, CNPJ: 03.325.376/0001-64, Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Cachoeira Grande, CNPJ: 08.492.138/0001-67, Associação Rural de Dona Carma, CNPJ: 26.625.797/0001-06.
Art. 2º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019
Art. 3º Os equipamentos devem conter adesivo que informe que foi adquirido com recursos da emenda impositiva Nº 02 dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente