Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de diárias, adiantamentos e ressarcimento de combustível a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Tupanatinga obedecerá às disposições desta Lei.
Art. 2°. Ao vereador ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município será concedida diárias com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
- Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
- Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
- Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.
Art. 3°. Em substituição à indenização de diárias poderá ser adotado o regime de adiantamento, que será para ressarcimento das despesas de alimentação, estadia e transporte, mediante requerimento deferido, assim que forem apresentados os comprovantes, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após o término do evento.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 4°. A concessão de indenização de diárias, será de forma prévia e formalmente autorizada pelo ordenador de despesas.
Art. 5°. É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Tupanatinga a autorização à concessão de diárias.
§1°. A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.
§ 2°. A solicitação deverá ser apresentada e deferida em até 2 (dois) dias úteis da data do deslocamento;
SEÇÃO II
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 6°. O valor da diária será de R$ 700,00 (setecentos reais).
- Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 2 (dois).
- Nos deslocamentos para o Distrito Federal e para o exterior, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 3 (três).
- No caso de utilização de veículo particular para o transporte, a
Indenização do combustível, será paga na forma dos arts. 13 e 14 da presente Lei.
Parágrafo único. O valor da diária será reajustado anualmente conforme índices do INPC, tendo como data-base o mês de agosto.
Art. 7°. Os valores das diárias, obtidos na forma do artigo antecedente, serão reduzidos:
- para 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir no mínimo duas refeições;
- para 25% (vinte e cinco por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir uma refeição.
Art. 8°. Não gera direito a diária, o deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;
Art. 9°. Não será concedida diária em nenhuma hipótese para deslocamentos a municípios limítrofes a Tupanatinga.
Art. 10. O beneficiário é obrigado a restituir integralmente a Câmara Municipal de Tupanatinga às diárias consideradas indevidas, sem prejuízo da competente apuração de responsabilidades.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 11. A diária será paga antes do início da viagem, de uma só vez, mediante depósito na conta corrente do solicitante, salvo situações excepcionais.
SEÇÃO IV
DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Art. 12. Definidos os representantes a participarem de reuniões, congressos, seminários, encontros e outros, os interessados deixarão a disposição seus veículos cadastrados, e poderá ser autorizado um veículo para cada 4(quatro) representantes, a critério do Presidente.
Art. 13. O presidente da Câmara, os Vereadores e Servidores, farão jus à indenização de ressarcimento de combustível, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do preço do litro de gasolina comum por quilometro rodado, tomando-se por base o menor valor licitado pelo município para o exercício corrente.
Art. 14. A quilometragem será calculada através do site oficial www.google.com.br/maps, sendo preenchida a rota, e aplicada a menor quilometragem apontada, para ida e volta.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO DO RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Art. 15. O ressarcimento de combustível será pago antes do início da viagem, de uma só vez, salvo situações excepcionais, previstas na legislação própria do ente.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:
- apresentar relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;
- apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;
- apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.
Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tupanatinga regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Tupanatinga, 24 de fevereiro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito