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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 544, DE 23 DE MARÇO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 544, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre a denominação de BEM/OBRA PÚBLICO(A) no Município de Tupanatinga/PE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado de NEPOSIANO AVELINO FILHO o PSF (POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA), que fica localizado no Bairro da Camila, próximo a Escola Paulo Freire (FUNDEC) e Creche Josefa Alves Machado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Tupanatinga-PE, 26 de março de 2021.

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2801, em 26 de março de 2021. Código identificador C612DC12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.