Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, além de tratar de outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro por Desempenho (gratificação por desempenho) aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde com base nas Portaria MS/GM n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria MS/GM 3.222, de 10 de dezembro de 2019.
Art.2º. O Incentivo Financeiro por Desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Tupanatinga, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM no 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art.3º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Parágrafo Único. O Incentivo Financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4º. O Incentivo Financeiro por Desempenho concedido aos profissionais da Atenção Primária será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Tupanatinga de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho financeiro, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art.5º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Art.6º. Do valor total referente ao Incentivo Financeiro por Desempenho repassado ao Município de Tupanatinga pelo Ministério da Saúde, serão destinados 70% (setenta por cento) para pagamento da gratificação de desempenho aos servidores de saúde referidos nesta lei, enquanto 30% (trinta por cento) será direcionado para a gestão municipal.
Art.7º. Farão jus ao Incentivo Financeiro por Desempenho os seguintes profissionais: Enfermeiro, Técnico em Enfermagem (triagem), Técnico em Enfermagem (sala de vacina), Agentes Comunitários de Saúde, Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal, Coordenador de Atenção Básica, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria n° 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Parágrafo único. O Núcleo Avançado de Saúde da Família (NASF), composta por 04 (quatro) profissionais, não receberá a gratificação de desempenho, uma vez que não detém alcance de metas e indicadores instituídos pelo Previne Brasil para custeio da Atenção Básica;
Art.8º. O pagamento dos valores aos determinados servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Art. 9º. O servidor perderá o direito da gratificação por desempenho em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
Parágrafo primeiro. Perderá também o direito ao recebimento do incentivo nos seguintes casos:
I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - Atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação por meio de ato formal.
Parágrafo segundo. Caso o servidor apresente atestado com duração de até 5 (cinco) dias, receberá o valor da gratificação por desempenho proporcional aos dias trabalhados.
Art.10. O pagamento da gratificação aos servidores elencados na Tabela de Indicadores e Metas de Produtividade, que será elaborada pela Secretaria da Saúde e será publicada em memorando específico, estará condicionado ao alcance das metas.
Parágrafo Único. Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (NOTA TÉCNICA No 5/2020-DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Art.11. A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada mensalmente pela Coordenação da Unidade de Saúde, que enviará mensalmente para a Secretaria da Saúde a tabela com os resultados alcançados por cada servidor no mês anterior.
Art.12. Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação da Unidade de Saúde e relatórios de produção.
Art.13. O Incentivo Financeiro por Desempenho em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, tampouco integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, tendo em vista que a sua natureza é exclusivamente indenizatória.
Art. 14. No caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, a avaliação dos indicadores mensal será desconsiderada.
Art. 15. Os indicadores do pagamento por desempenho serão definidos por Decreto do Executivo Municipal de Tupanatinga.
Art.16. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 470, de 26 de dezembro de 2017 e disposições em sentido contrário.
Tupanatinga, 13 de outubro de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito