Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - ANEXO ÚNICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - ANEXO ÚNICO
DEVERES DO PROFESSOR
I -O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.
II - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangeráos alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas o professor apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.
V -O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI -O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula.