Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Institui a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Tupanatinga à última semana do mês de julho, como sendo a SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Art. 2º A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR tem como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento.
Art. 3º As comemorações alusivas a SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Município de Tupanatinga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 26 de dezembro de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga