INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 041/2026
A Diretora-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO todo o teor e peças constantes dos autos do Processo Administrativo de aposentadoria instaurado e que tramitou perante o IPRETU;
CONSIDERANDO a diligência aberta pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no processo de aposentadoria do segurado, determinando a retificação do ato concessório e da cópia de sua publicação, em razão de divergência no nome do servidor, a fim de que conste de acordo com o seu Registro Geral (RG);
CONSIDERANDO que o nome correto do segurado, conforme seu documento de identidade (RG), é ROBERTO ALEIXO DE SOUZA, tendo constado, por erro material, na Portaria IPRETU nº 029/2026, a grafia “ROBERTO ALEIXO SOUZA”, impondo-se a sua correção no exercício da autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF);
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, c/c art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor/segurado ROBERTO ALEIXO DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Gari, Matrícula nº 0000095, lotado no Departamento de Obras e Infraestrutura, com proventos proporcionais e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º. Os proventos equivalerão a 74% (setenta e quatro por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição do servidor/segurado, na forma do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, c/c art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria IPRETU nº 029/2026, que passa a ser integralmente substituída por esta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2026, data de vigência da portaria original ora revogada.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora-Presidente do IPRETU
Tupanatinga - PE, 07 de outubro de 2026.