Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 595, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 595, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Tupanatinga e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista visando a propiciar a contabilização, no âmbito do Município de Tupanatinga, do número de portadores dessa especial condição, como tal definida no art. 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelecidos no art. 3º da Lei federal nº 12.764, de 2012, o portador do documento de identificação de que trata o art. 1º desta Lei será beneficiário de preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do Município de Tupanatinga para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista deve ser emitida de maneira virtual, mediante requerimento formulário e entrega da seguinte documentação necessária por protocolo a ser realizado na sede do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:
Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)
Carteira de Identidade e CPF do beneficiário e de dois responsáveis legais;
Comprovante de residência do beneficiário;
Tipo sanguíneo;
Foto 3x4.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 23 de março de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga