Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de TUPANATINGA a adquirir bens e serviços de interesse municipal por meio de compra e serviços compartilhados junto ao CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.495,00 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Rateio e programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 561, de 31 de dezembro de 2021, conforme as rubricas orçamentárias em anexo:
1) Ação de Repasse a Consórcio Público
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
XXXX – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
XXXX – SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA
PROGRAMA
XXX – REPASSE A CONSÓRCIO PÚBLICO
PROJETO-ATIVIDADE
XXX – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
ELEMENTO
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 3.495,00
FONTE
XXX – Impostos e Transf. Saúde
ELEMENTO
3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 3.495,00
FONTE
XXX – Impostos e Transf. Saúde
TOTAL DA AÇÃO
R$ 3.495,00
Art. 3º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente no atual exercício.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 e revisão para 2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Gestão Financeira no valor de R$ 3.495,00 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 28 de novembro de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito