Câmara Municipal · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 517 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 517 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 685 de 24 de novembro de 2018 no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo:
00100
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
0103100012.002
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.35.49
Serviços de Consultoria …………………
18.000,00
3.3.90.39.49
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....................
60.500,00
Total ......................................
78.500,00
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento do Poder Legislativo, conforme preconiza o art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias abaixo:
00100
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
0103100012.0002
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.04.49
Contratação por Tempo Determinado ……….....
12.400,00
3.1.90.05.49
Outros Benefícios Previdenciários ………….....
1.000,00
3.1.90.11.49
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …………..
2.500,00
3.1.90.16.49
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ………….
5.000,00
3.3.90.14.49
Diárias – Civil ……………………......
6.200,00
3.3.90.33.49
Passagens e Despesas com Locomoção ……………
2.000,00
3.3.90.36.49
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................
12.000,00
4.4.90.52.49
Equipamentos e Material Permanente ……………………...
5.000,00
2.0003
ENCARGOS COM INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA
3.1.90.13.49
Obrigações Patronais …………………
24.000,00
3.1.91.13.49
Obrigações Patronais (RPPS) ………………..
3.400,00
1.0003
DÍVIDAS DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.2.90.21.49
Juros Sobre a Dívida por Contrato …………………
3.000,00
4.6.90.71.49
Principal da Dívida Contratual Resgatado ………………
2.000,00
Total ………………………………
78.500,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente