Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 277.354,89 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12200 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desportos, aprovado pela Lei n° 582 de 24 de novembro de 2022, no valor de R$ 277.354,89 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga/PE, 21 de novembro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR EM R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
R$ 277.444,89
12200
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
12210
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
12120 13
Cultura
12120 13 392
Difusão Cultural
12120 13 392 0042
PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL
12120 13 392 00422.150
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E POPULARES LEI PAULO GUSTAVO.
R$ 277.444,89
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.31.00 / 716
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 59.987,36
3.3.90.36.00 / 715
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 / 716
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 / 715
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 / 716
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 5.000,00
3.3.90.48.00 / 715
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
R$ 167.457,53
3.3.90.48.00 / 716
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 10.000,00
T O T A L
R$ 277.444,89