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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA: Altera o art. 56 da lei Municipal 438/2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 56 da Lei Municipal no. 438/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 56 O organograma e o regimento interno da prefeitura e demais secretarias, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Executivo no prazo de até 90 dias, podendo inclusive, neles conter as atribuições dos cargos previstos nesta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Tupanatinga 16 de junho de 2023.

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3365, em 20 de junho de 2023. Código identificador AFBF4207: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.