Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Altera o art. 56 da lei Municipal 438/2017 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 56 da Lei Municipal no. 438/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 56 O organograma e o regimento interno da prefeitura e demais secretarias, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Executivo no prazo de até 90 dias, podendo inclusive, neles conter as atribuições dos cargos previstos nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Tupanatinga 16 de junho de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito