Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 601, DE 10 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 601, DE 10 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Retifica os Termos do Protocolo de Intenções Firmado com os demais Municípios para fins de constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco CODEAM/CONSÓRCIO, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Retificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções para fins de constituição do CODEAM/CONSÓRCIO, formalizado nos termos do ANEXO I desta Lei, formado em 29 de outubro de 2009, entre este Município e os demais Municípios Consorciados.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo contrato de consórcio que será celebrado a partir da presente retificação, em como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência.
Art. 3º As Despesas Decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações especificas consignadas no orçamento feral do Município ou em créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Tupanatinga, 10 de maio de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga