Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
310.000,00
12300
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
310.000,00
12310
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
310.000,00
12310 18
Gestão Ambiental
310.000,00
12310 18 541
Preservação e Conservação Ambiental
310.000,00
12310 18 541 0059
DEFESA CONTRA AS SECAS
310.000,00
12310 18 541 0059 1.079
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS
310.000,00
12310 18 541 0059 1.079 44905100
Obras e Instalações
310.000,00
12310 18 541 0059 1.079 44905100 12310 1854100591.079 44905100 001 (727)
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS / Recursos Ordinários
310.000,00
ANEXO II
Código
Descrição
Valor Fixado
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
310.000,00
11500
SECRETARIA DE FINANÇAS
310.000,00
11520
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
310.000,00
11520 99
Reserva de Contingência
310.000,00
11520 99 999
Reserva de Contingência
310.000,00
11520 99 999 9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
310.000,00
11520 99 999 9999 9.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
310.000,00
11520 99 999 9999 9.001 99999900
A classificar
310.000,00
11520 99 999 9999 9.001 99999900 11520 9999999999.001 99999900 001 (167)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / Recursos Ordinários
310.000,00