Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 594, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 594, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Institui o Programa Expresso Cidadão Municipal no Município de Tupanatinga, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa Expresso Cidadão Municipal - Centrais de Atendimento ao Cidadão, com o objetivo de propiciar ao cidadão um alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência, através de unidades representativas de órgãos e entidades públicas e privadas, concentradas em um único espaço físico, para a prestação de serviços públicos.
§1º Os serviços que estarão disponíveis em cada Central de Atendimento ao Cidadão serão prestados pelos órgãos e entidades competentes, das esferas de governo estadual, federal ou municipal, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão.
§2º A disponibilização de serviços públicos previsto no parágrafo anterior, nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, poderá se dar mediante convênio de cooperação técnica e administrativa a ser firmado entre as partes.
Art. 2ºO Expresso Cidadão Municipal - Centrais de Atendimento ao Cidadão será coordenado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3ºOs serviços disponibilizados em cada Central serão prestados por órgãos e entidades públicos e privados, contando, no que couber, com servidores públicos da administração direta e indireta do Estado, que, para esse fim, vierem a ser recrutados, selecionados e capacitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4ºOs servidores públicos com exercício nas Centrais de Atendimento ao Cidadão desempenharão atividades de:
I. Recepção e orientação ao público;
II. Atendimento ao público;
III. Supervisão;
IV. Gerência.
Art. 5ºO expresso cidadão municipal oferecerá os seguintes serviços para a população:
Emissão da Carteira de Identidade;
Emissão de Título de Eleitor;
2ª Via de CPF;
Carteira do Idoso;
Carteira do Autista;
Alistamento Militar;
Procon;
DETRAN.
Carteira de Trabalho;
Posto de atendimento do INSS
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário.
Art. 7º.A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 23 de março de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito de Tupanatinga