Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 12 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 12 DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal do Idoso reger-se-á de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a definida no Estatuto do Idoso.
Art. 3º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 4º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5º A Política Municipal dos Direitos da pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
- A família, a comunidade, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
- O processo de envelhecimento, que diz respeito a todos os munícipes de Tupanatinga, devendo ser objeto de conhecimento e informação para toda a sociedade;
- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
- O idoso deve ser o principal agente e destinatário das ações e dos direitos previstos nesta política;
- As diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser observadas e respeitadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art. 6º A Política Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:
- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
– Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
- Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços e benefícios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão do governo municipal;
- Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e
- Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida do idoso.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Tupanatinga-PE.
Art. 8º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:
I – Transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
II- Transferências do Município;
- As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
– Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
– As advindas de acordos e convênios;
– As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
– As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor;
- Outras.
§1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa (CMDPI).
Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerenciado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social (Secretário(a), a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa – CMDI, e terá como ordenador de despesas o Gestor Municipal de Assistência Social (Secretário (a)), sendo que a destinação dos recursos será liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.
Parágrafo Único: A Secretaria de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 10 A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Capítulo III
DA CONFERÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11 As Conferências Municipais da pessoa Idosa são instâncias periódicas de debate, de formulação, de avaliação e definição de diretrizes da Política Pública do Idoso, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 12 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
- Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
- Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
- Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
- Publicidade de seus resultados;
- Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
- Articulação com a conferência estadual e nacional dos direitos do idoso.
Art. 13 A Conferência Municipal dos Direitos do Idoso será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
§1º A realização da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso poderá ser precedida de etapas preparatórias, formuladas em forma de debates regionalizados nos diversos territórios do município, como por exemplo, pré-conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.
§2º Ao convocar a conferência, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:
- Elaborar as normas de seu funcionamento;
- Constituir comissão organizadora;
- Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após sua realização;
- Desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberações das conferências;
- Adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa – órgão autônomo, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Tupanatinga-PE, sendo vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Art.15.Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:
– Elaborar e aprovar seu regimento interno;
– A responsabilidade e independência para supervisionar, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução;
– Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
– Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos, bem como elaborar diagnóstico social do Município e aprovar plano integrado municipal do idoso, garantindo atendimento integral ao idoso;
– Aprovar programas e projetos de acordo com a política do Idoso, em articulação com os planos setoriais;
– Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
– Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.048/2000, a Lei Federal nº. 10.741/2003, bem como as demais legislações afetas à pessoa idosa, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
- Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
– Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
– Inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência ao idoso;
– Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
– Indicar prioridades para a destinação dos valores previstos em orçamentos destinados aos Idosos, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
– Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 16 O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por:
– 03 (três) representantes governamentais, sendo destes, obrigatoriamente, 01 (um) representante da Saúde e 01 (um) representante da Assistência Social;
– 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio para esse fim, dentre os quais: 01 (um) representante dos idosos do município, 01 (um) representante dos trabalhadores da área do idoso e 01 (um) representante das entidades de atendimento aos idosos;
- Os representantes das entidades não-governamentais, titulares e suplentes serão escolhidos através de eleição. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.423, de 17 de setembro de 2003.);
- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus membros, podendo haver revezamento de órgãos governamentais e não governamentais para um mandato de 02 (dois) anos e no impedimento do Titular, assumirá o substituto legal, permitida a recondução. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002.)
§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa terá um suplente oriundo da mesma categoria.
§2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados através de Portaria Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5º. Em caso de indisponibilidade de alguma das representações no inciso “II”, a vaga será preenchida por representantes de outra categoria, desde que da sociedade civil.
§6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 17 São instâncias do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:
- Sessão Plenária;
- Mesa Diretora;
- Comissões permanentes ou transitórias; e
- Secretaria Executiva.
§ 1º. A Sessão Plenária é instância deliberativa e soberana do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.
§ 2º. A Mesa Diretora, eleita conforme dispositivos regimentais, é composta pelos seguintes cargos:
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
§ 3º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria simples, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as representações governamentais e não-governamentais.
§ 4º. Nas ausências simultâneas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
§ 5º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
§ 6º. A Secretaria a qual o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco - CEDPI/PE está vinculado, de acordo com o art. 3º da presente Lei, indicará uma pessoa para exercer a função de Secretário Executivo.
Art. 18. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
Parágrafo Único: A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
Art. 19. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às atividades do Conselho.
Art. 20. Perderá o mandato o Conselheiro que:
– Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
– Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
– Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
– Apresentar conduta incompatível com a dignidade das funções;
– For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 21 Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
§ 1º. Nos casos de perda de mandato, com a substituição do conselheiro titular pelo suplente, deverá ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representação.
§ 2º Nos casos de vacância da suplência, novo conselheiro suplente, oriundo da mesma representação, deverá ser nomeado.
Art. 22 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa reunir-se-á em sessões públicas, precedidas de ampla divulgação, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 24 As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão consubstanciadas em Resoluções que serão amplamente divulgadas.
Art. 25 Ficam disponibilizados, sob responsabilidade da Administração Municipal, os recursos humanos, materiais e financeiros, dentro dos limites orçamentários, inclusive técnico-administrativo para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.
Art. 26 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão previstos na Lei Orçamentária Anual.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 28 A Administração Municipal garantirá que os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão capacitados permanentemente.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 414/2015.
Gabinete da Presidente, 12 de maio de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito