Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2025
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 145.830.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta mil e duzentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluíndo o orçamento pela participação no consórcio público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes atualizados agosto de 2024.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
| GABIP
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 145.830.000,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 95.055.811,00
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 50.774.189,00, onde:
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Títulos
Total
RECEITAS CORRENTES
147.017.802,95
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.459.295,20
Receita de Contribuições
4.368.541,25
Receita Patrimonial
1.141.469,72
Receita de Serviços
6.029,64
Transferências Correntes
132.721.267,94
Outras Receitas Correntes
4.321.199,50
(-) DEDUÇÕES LEGAIS DA RECEITA
- 12.125.975,00
(-) Deduções Legais da Receita
- 12.125.975,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.579.076,75
Alienação de Bens
84.230,66
Transferências de Capital
4.494.846,09
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
6.359.095,00
Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
6.359.095,00
RECEITA TOTAL
145.830.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Prefeito | GABIP
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 145.830.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 95.055.811,00;
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 50.774.189,00 com o seguinte detalhamento:
R$ 30.910.000,00 compreende despesas com saúde;
R$ 4.657.489,00 são despesas com assistência social;
R$ 14.300.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
TÍTULOS
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
123.862.496,50
Pessoal e Encargos Sociais
74.959.626,50
Juros e Encargos de Dívida
67.300,00
Outras Despesas Correntes
48.835.570,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.467.503,50
Investimentos
18.923.103,50
Inversões Financeiras
640.000,00
Amortização de Dívida
904.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.500.000,00
DESPESA TOTAL
145.830.000,00
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CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, indenizações e restituições, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, não onera o percentual autorizado no inciso I, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, reabertos no exercício de 2025, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 10. As Inclusões e alterações de fontes de recurso e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
Paragrafo ùnico. Havendo mudanças na codificação de fontes de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado e/ou da Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por decreto, os anexos na Lei Orçamentária para o exercicio de 2025.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto os recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.te do Prefeito | GABIP
§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2025.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito