Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Altera a lei Municipal no. 586/2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal no. 586/2022, conforme Anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada exclusivamente a remuneração do cargo de Enfermeiro de UBS, bem como exclusivamente o número de vagas dos cargos de professor II, professor da educação especial e professor Infantil previstos na Lei Municipal no. 586/2022, conforme descrição contida no anexo único desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei, bem como a Lei Municipal no. 586/2022 entram em vigor, inclusive para seus efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tupanatinga 16 de junho de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito