Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: Altera a lei Municipal nº. 586/2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, os cargos listados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas exclusivamente os requisitos dos cargos de psicopedagogo e inspetor escolar, bem como exclusivamente as atribuições dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem previstos no anexo IV da Lei Municipal nº. 586/2022, conforme descrição contida no anexo II desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. As despesas com os encargos desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, tendo como fonte de receitas os recursos próprios, transferências e outras receitas constantes do orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei, bem como a Lei Municipal nº. 586/2022 entram em vigor, inclusive para seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
CRIA CARGOS PÚBLICOS
CARGO
Nº TOTAL DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
VALOR
Requisitos
Atribuições
Enfermeio de UBS
9
40h semanais
R$ 2.500,00
Diploma ou declaração de conclusão do Curso Superior de Enfermagem, devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação (MEC) e inscrição no Conselho competente.
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017; Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade de Saúde da Família (USF), levando em conta as reais necessidades de saúde da população atendida; Executar as ações de assistência integral a criança, mulher, adolescente, adulto e idoso; Aliar atuação clínica à prática de saúde coletiva; Realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional de Assistência Básica (NOAS) de 2002;Supervisionar e executar ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho das funções.
Tecnico de Enfermagem de UBS
19
40h semanais
R$ 1.800,00
Diploma ou declaração de conclusão de Curso Técnico de Enfermagem devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pela autoridade pública e inscrição no Conselho competente.
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017;Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; e Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação; Desenvolvem suas atividades em setores específicos na unidade de saúde como Salas de Vacinação, curativos, preparo de pacientes (verificação de Temperatura, Peso, altura, PA e glicemia capilar), administração de medicamentos, aerossolterapia, auxílio na coleta de material citopatológico e exames laboratoriais, expurgo, esterilização de materiais dentre outros.
Monitor Escolar
60
30h semanais
R$ 1.302,00
Declaração de conclusão de Ensino médio completo (2º grau)
Acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças; Auxiliar no monitoramento do portão de entrada; Auxiliar o professor nas providencias, controle e guarda do material pedagógico; Auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais da criança; Auxiliar os educandos, prontamente, na sua higiene pessoal e em todas as suas necessidades; Auxiliar, sempre que necessário, os educandos nas refeições, inclusive no preparo das mamadeiras, quando for o caso; Fazer trocas de fraldas e se necessário, dar banho e troca de vestuário dos educandos; Auxiliar no recreio e intervalos a orientação dos educandos, objetivando sua segurança; Organizar o ambiente e orientar os educandos para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo, quando for o caso; Responsabilizar-se pelos educandos que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos; Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, bem como as que forem designadas pela direção da unidade escolar.
Professor da Educação Especial
10
150h mensais
R$ 3.030,00
Graduação em Licenciatura Plena devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação (MEC).
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação; Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
ANEXO II
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
CARGO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Psicopedagogo
Diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei; realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados; projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.
Inspetor Escolar
Declaração de conclusão de Ensino médio completo (2º grau)
Orientar e acompanhar os estabelecimentos de ensino na aplicação da legislação vigente; coordenar, orientar e controlar a execução das atividades básicas de criação, organização, reorganização e encerramento de atividades dos estabelecimentos de ensino; orientar e analisar calendários, plano curricular e regimento das escolas; visitar as escolas para verificar e orientar no trabalho de escrituração escolar; - orientar e analisar juntamente com o Departamento de Dinâmica Escolar o quadro informativo de turmas e alunos e Plano Curricular; interagir com a equipe pedagógica a fim de assegurar o bom funcionamento da escola, tanto administrativo como psicopedagógico; ratificar a elaboração e acompanhar o cumprimento do calendário escolar; assegurar a regularidade do funcionamento da escola, em todas os seus aspectos; orientar a organização dos processos de criação, autorização de funcionamento, reconhecimento e registro de escolas no âmbito de sua área de atuação; responsabilizar-se pelo fluxo correto e regular de informações entre as escolas e Órgão Central; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Educacional; exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Escolar e no projeto político-pedagógico da escola.
Enfermeiro
Diploma ou declaração de conclusão do Curso Superior de Enfermagem, devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação (MEC) e inscrição no Conselho competente.
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017; supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do município; contribuir para a educação de profissionais e auxiliares em enfermagem; prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, aplicar vacinas e injeções; administrar remédios; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operações; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal da Enfermagem que lhe for subordinado; elaborar programas de trabalho referentes à enfermagem; participar de programas de educação sanitária, para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de comunidade; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins.
Auxiliar de enfermagem
Ensino médio completo (2º grau) + Registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986; exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; Executar ações de tratamento simples; Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; Participar da equipe de saúde. Executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes: participar dos procedimentos pós-morte.
Tecnico de enfermagem
Diploma ou declaração de conclusão de Curso Técnico de Enfermagem devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pela autoridade pública e inscrição no Conselho competente.
Atuar em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.498/1986, do Decreto Federal nº 94.406/1987, bem como, da Resolução do COFEN nº 543/2017; realizar o acolhimento dos usuários; executar, sob supervisão do Enfermeiro, o atendimento aos pacientes; executar serviços técnicos de enfermagem; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; zelar pela limpeza e organização dos materiais e equipamentos de Enfermagem; administrar medicamentos, sob supervisão do enfermeiro; acompanhar os usuários em atividades terapêuticas e sociais conforme dimensionamento exigido na Resolução do COFEN nº 543/2017; realizar ações que envolvam familiares; realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e famílias, conforme planejamento da equipe de saúde; participar de reuniões técnicas; atuar em equipe multidisciplinar; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USB (quando aplicado) e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB (quando aplicado); contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente; desempenhar outras atividades correlatas à função ou definidas em regulamento a critério do superior imediato.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga