Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 668, de 05 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026), no valor de R$ 3.827.248,82 (Três milhões oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, referente ao valor recebido da concessão parcial da COMPESA repassados aos municípios, conforme Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBFRAS E INFRAESTRUTURA
17
SANEAMENTO
511
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0055
IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL
1041
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS HÍDRICAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
4.9.90.51.00
Obras e Instalações ………………………………………………..
2.827.248,82
17480000
Outras vinculações de transferências dos Estados
12300
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
12310
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
18
GESTÃO AMBIENTAL
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0059
DEFESA CONTRA AS SECAS
1073
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS
500.000,00
4.9.90.51.00
Obras e Instalações ………………………………………………..
17480000
Outras vinculações de transferências dos Estados
12300
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
12310
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
18
GESTÃO AMBIENTAL
544
RECURSOS HÍDRICOS
0059
DEFESA CONTRA AS SECAS
1075
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO
4.9.90.51.00
Obras e Instalações ………………………………………………..
500.000,00
17480000
Outras vinculações de transferências dos Estados
TOTAL
3.827.248,82