Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer · 1 de dezembro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - EDITAL ZÉ DE NAIR : FOMENTO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM TUPANATINGA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - EDITAL ZÉ DE NAIR : FOMENTO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM TUPANATINGA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL
O Município de Tupanatinga inscrito no CNPJ sob o nº 10.106.250/0001-64, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desportos de Tupanatinga, com sede na Rua Floriano Peixoto, nº 02 - Centro - Tupanatinga-PE, CEP: 56.540.000, torna público o presente Edital, na modalidade fomento, cujas inscrições estarão abertas no período de 23/11/2023 a 01/12/2023, de acordo com a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.453/2023, o decreto Federal nº 11.525/2023, Decreto Municipal nº 108/2023, nos termos firmados a seguir.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade através do Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga - CMPC/Tupanatinga e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos(as) agentes culturais do município de Tupanatinga-PE.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I deste Edital, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Tupanatinga-PE. Dúvidas e Esclarecimentos através do e-mail: paulogustavotupanatinga@gmail.com
O edital também será disponibilizado através do site: Prefeitura de Tupanatinga – Início e do e-mail: paulogustavotupanatinga@gmail.com, quando solicitado.
VALORES
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 197.457,53 (Cento e Noventa E sete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
1339230182.228
MANUTENÇÃO E INCENTIVO À CULTURA ÁUDIO VISUAL – LC Nº 195/2022 – ART. 5º
DOTAÇÃO
CÓDIGO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3479, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 9888B703: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DESCRIÇÃO
FONTE
121201339200422.150
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF
715
121201339200422.150
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
715
121201339200422.150
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
715
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária.
QUEM PODE SE INSCREVER
Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural residente no município de Tupanatinga há pelo menos 02 anos e com 06 meses de comprovação de atuação cultural.
Em regra, o(a) agente cultural pode ser:
- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)
- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O(a) proponente Pessoa Física poderá comprovar residência apresentando cópia de documento, com data de, no mínimo, 6 (meses) meses a contar da data de publicação deste edital e, em caso do/da proponente não possuir comprovante de residência, deverá ser apresentada uma Autodeclaração de Residência (Anexo XI). A comprovação de sede e funcionamento de pessoa jurídica deverá ser realizada por meio do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ/Cartão MEI), que poderá ser emitido no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Soli citacao.asp
A residência no Município de Tupanatinga poderá ser comprovada por meio de apresentação de contas relativas à residência (Contrato de aluguel, conta de energia, água, fatura de cartão de crédito, ou outro meio apropriado). Caso o(a) proponente não
possua o comprovante entre os mencionados, poderá haver a comprovação por meio de autodeclaração de residência (Anexo XI)
O(a) proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo lX.
O(a) proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os(as) proponentes.
Obrigatoriamente estar inscrito(a) no Cadastro Municipal Cultural de Tupanatinga
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
l– Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas, na etapa de julgamento de recursos ou sejam servidores(as) do órgão responsável pelo edital;
ll- Sejam cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor(a) público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido(a) servidor(a) tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
lll- Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
lV- O(a) agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios(as), diretores(as) e/ou administradores(as) se enquadrarem nas situações descritas no item 4.1
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
Proponentes que descumprirem o subitem 3.1 do item 3. Deste Edital.
COTAS
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Os(as) agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado(a) de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os(as) agentes culturais negros(as) (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados(as) nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo(a) colocado(a) optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados(as) nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos(as) aprovados(as), de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os(as) agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo X.
Em caso de denúncia, para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
l- Procedimento de heteroidentificação;
ll- Solicitação de carta consubstanciada;
lll- outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
l– Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
ll– Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
lll– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
lV– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
Para atendimento às políticas de cotas de pessoa preta, parda e indígena, será necessário a apresentação de autodeclaração étnico racial (anexo X), assumindo a responsabilidade civil e penal sobre a declaração, conforme o quesito utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas no item 5.1 deste Edital os valores passarão a compor as vagas de ampla concorrência.
PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital de Forma Presencial, o(a) proponente deve proceder toda as etapas obrigatoriamente de acordo e relatado no item 7.1 - (Inscrição no Formato Presencial), entre os dias 23 de novembro de 2023 a partir das 09h00 (horário de Brasília), até às 17h00 (horário de Brasília) do dia 01 de dezembro de 2023.
COMO SE INSCREVER
7.1 INSCRIÇÃO NO FORMATO PRESENCIAL
7.1.1 Para a inscrição presencial, respeitando prazos e horários, o(a) proponente deve se dirigir ao seguinte endereço: CASA DA CULTURAL DE TUPANATINGA – Endereço: Av Trinta e Um de Março, nº 72, Centro - Tupanatinga - PE, 56540-000 , das 09h às 17h. - dias úteis.
7.1.2 O(a) proponente deve se inscrever através de envelope lacrado contendo todas as exigências deste edital, com remetente (o(a) proponente e endereço), bem como, os dados do recebedor do documento (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - EDITAL ZÉ DE NAIR : FOMENTO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM TUPANATINGA), com a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto (Anexo IV):
Cronograma de execução, para descrever os passos a serem seguidos para execução do projeto. (Anexo V);
Planilha Orçamentária (Anexo VI)
Currículo do(a) proponente;
RG e CPF do(a) proponente ou Representante legal (se pessoa Jurídica);
Mini currículo dos(as) integrantes do projeto;
Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
Outros documentos que o(a) proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Autodeclaração étnico-racial (Anexo X) e/ou Autodeclaração de pessoa com deficiência (Anexo XV) e documentos comprobatórios pertinentes; caso o(a) agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 5;
Para a inscrição, é necessário criar e inserir um link no formulário de inscrição, de uma pasta ou drive virtual que contenha os documentos e anexos acima relacionados (item 7.2) e os obrigatórios de cada categoria se houver., no formato PDF. O link deve ser aberto para que os avaliadores possam visualizar os documentos.
Para os links parte da documentação obrigatória deste edital, os mesmos devem ser enviados pelo(a) proponente via e-mail: paulogustavotupanatinga@gmail.com, com assunto “LINK DO(A) PROPONENTE e CPF/CNPJ, (COLOCAR O NOME DO(A) PROPONENTE”).
7.2 O(a) proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.3 Cada Proponente poderá concorrer com uma proposta por categoria neste Edital Caso haja mais de uma inscrição do mesmo(a) proponente será considerada somente a última proposta inscrita por categoria. As demais serão automaticamente desclassificadas.
7.4 Cada Proponente poderá ter até dois projetos aprovados por meio deste Edital.
7.5 Caso o mesmo proponente tenha mais de um projeto aprovado na mesma categoria deste Edital, será considerado o de maior pontuação.
7.6 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 6 (seis) meses a partir do recebimento do recurso.
7.7 O(a) proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.8 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.9 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7.10 Para validação da inscrição é necessário entregar o Formulário de Inscrição.
7.11 A Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos de Tupanatinga, não se responsabiliza por eventuais problemas relativos à inscrição e visualização dos anexos, links e documentos enviados.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
O(a) proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição ANEXO II, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados
com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o(a) proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
ACESSIBILIDADE
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
l- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
ll- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
lll- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
l- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
ll- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
lll- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; lV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V- Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
l- For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
ll- Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
O(a) proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
CONTRAPARTIDA
Os(as) agentes culturais contemplados(as) neste edital deverão garantir como contrapartida as seguintes ações:
Realização de atividades destinadas prioritariamente ações a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais, povos e comunidades tradicionais, habitantes da área rural, creches, de associações comunitárias ou de atividades em espaços públicos e de forma gratuita.
As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição (ANEXO II) e devem ser executadas até a data limite de execução da proposta.
Os(as) beneficiários(as) oferecerão como contrapartida cultural/social: ações educativas ou culturais oferecidas, preferencialmente, para estudantes e professores(as) de escolas públicas, população em situação de vulnerabilidade social, jovens de 15 a 29 anos, organizações da sociedade civil, unidades de ensino públicas ou equipamentos públicos (museus, espaços de memória, bibliotecas, centros culturais, instituições sociais, pontos de cultura, etc.), clínicas de repouso, e associações de moradores do município de Tupanatinga.
A contrapartida deverá ser executada até o fim da vigência do termo de execução cultural e comprovada na prestação de contas por meio de: atas de presença, declaração assinada por beneficiários ou parceiros, matéria
jornalística, postagens em redes sociais, depoimentos por escrito ou em vídeo e registros fotográficos ou em vídeos em que seja possível identificar o local, a data e a ação, bem como seu(a) realizador(a), dentre outros documentos legalmente aceitos e que comprovem o efetivo cumprimento da ação.
ETAPAS DO EDITAL
A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
l- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada pela comissão de seleção; e
ll- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do(a) proponente, descritos no item 14, a análise será realizada pela comissão de habilitação.
ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por servidores(as) da Prefeitura Municipal de Tupanatinga e pareceristas da Sociedade Civil.
A Comissão de Seleção será presidida pelo(a) Secretário(a) de Cultura, Turismo e Desportos.
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
l- Tenham interesse direto na matéria;
ll- Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 12 meses, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
lll- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de análise de mérito cultural, caberá recurso destinado à comissão de seleção que trata o item 12.3 , através do e-mail paulogustavotupanatinga@gmail.com no campo do assunto : “Recurso - NOME DO PROJETO- CPF/CNPJ”.
Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de TRÊS DIAS ÚTEIS, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos será publicado o resultado da análise recursal.
Após o cumprimento dos atos acima descritos será publicada a homologação deste edital.
Os resultados serão publicados no DIÁRIO OFICIAL DA AMUPE, e também divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Tupanatinga Prefeitura de Tupanatinga – Início e nas redes sociais da mesma.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
Caso alguma categoria não alcance as vagas preenchidas, os recursos financeiros que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
O remanejamento dos recursos deverá priorizar respectivamente as categorias com maior demanda(número) de propostas de proponentes suplentes, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e a ordem de classificação.
Caso haja disponibilidade financeira em alguma categoria deste edital, o saldo remanescente deverá ser utilizado para contemplar projetos de outra categoria priorizando aqueles com maior demanda.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o(a) proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de até de 5 DIAS, apresentar os seguintes documentos conforme sua natureza jurídica:
PESSOA FÍSICA
Carteira de Identidade;
Comprovante do CPF;
Comprovante de Residência com, no mínimo de 06 meses de antecedência à inscrição, a contar da data da publicação deste Edital. Serão aceitos os seguintes documentos: Contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel; Correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas municipais, estaduais ou federal; Correspondência de entidades bancárias, públicas ou privadas, ou administradoras de cartão de crédito; não possuindo comprovante de residência, deverá ser apresentada a Autodeclaração de Comprovante de Residência (ANEXO XI);
Dados Bancários – Cópia do cabeçalho do extrato da conta ou outro formato que comprove os dados com a titularidade da conta, a mesma indicada no Formulário de Inscrição; ATENÇÃO: Para receber recursos deste edital, é necessário abrir uma conta bancária exclusiva para este fim. Isso é necessário para garantir que os recursos sejam utilizados apenas para os projetos aprovados pelo edital.
A comprovação de residência poderá ser dispensada, por meio de autodeclaração (Anexos XI).
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses dos agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
PESSOA JURÍDICA (Exclusivamente MEI)
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
Cópia da identidade ou de outro documento de identificação oficial, do CPF e do comprovante de residência (atualizado e com data de postagem) do(a) representante legal;
Comprovante de Residência com, no mínimo de 06 meses de antecedência à inscrição, a contar da data da publicação deste Edital. Serão aceitos os seguintes documentos: Cartão CNPJ, Contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel; Correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas municipais, estaduais ou federal; Correspondência de entidades bancárias, públicas ou privadas, ou administradoras de cartão de crédito; em nome do(a) representante legal;
Dados Bancários – cópia do cabeçalho do extrato da conta ou outro formato que comprove os dados com a titularidade da conta, a mesma indicada no Formulário de Inscrição; ATENÇÃO: Para receber recursos deste edital, é necessário abrir uma conta bancária exclusiva para este fim. Isso é necessário para garantir que os recursos sejam utilizados apenas para os projetos aprovados pelo edital.
A conta deve estar no nome da pessoa jurídica (Conta Corrente Pessoa Jurídica), e a conta deve estar no nome da Pessoa Física (Conta Corrente Pessoa Física). - Não serão efetuados pagamentos em conta poupança, conta benefício ou conta conjunta.
Cópia da identidade (RG) ou de outro documento de identificação oficial, do CPF e do comprovante de residência (atualizado e com data de postagem) do(a) representante legal;
Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emi tir
14.3.1.9. Comprovante de Inscrição no CNPJ; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Soli citacao.asp
Certidão de regularidade fiscal estadual (Secretaria da Fazenda do Estado); link: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidade Fiscal
Certidão negativa de débitos fiscais municipais da sede da empresa; link:
Certidão negativa de débitos trabalhistas; link: https://www.tst.jus.br/certidao1
ATENÇÃO – Informações complementares: – Os documentos com validade expirada antes da emissão da Nota de Empenho, e no momento do pagamento, deverão ser apresentados devidamente atualizados, após solicitação. – A conta deve estar no nome da pessoa jurídica (conta corrente pessoa jurídica) e a conta deve estar no nome da pessoa física (conta corrente pessoa física). – Não serão efetuados pagamentos em conta poupança, conta benefício ou conta conjunta. – O MEI só poderá concorrer, desde que se trate do próprio executor da proposta, não podendo figurar como representante de artistas ou coletivos artísticos.
Anexo XIV - Declaração Que Não Emprega Menor De Idade.
PESSOA JURÍDICA
Contrato Social e Alteração Contratual em que conste objeto social, capital social, nomes dos(as) sócios(as) com endereço da pessoa jurídica; ou condição de Microempreendedor Individual (MEI); ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus(as) administradores(as). Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Comprovante de inscrição no CNPJ; link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Soli citacao.asp
Cópia do termo de posse do(a) representante legal, ou cópia autenticada da ata que o elegeu quando constar o nome do(a) representante no estatuto;
Cópia da identidade (RG) ou de outro documento de identificação oficial, do CPF e do comprovante de residência (atualizado e com data de postagem) do representante legal;
Dados Bancários – cópia do cabeçalho do extrato da conta ou outro formato que comprove os dados com a titularidade da conta, a mesma indicada no Formulário de Inscrição, ATENÇÃO: Para receber recursos deste edital, é necessário abrir uma conta bancária exclusiva para este fim. Isso é necessário para garantir que os recursos sejam utilizados apenas para os projetos aprovados pelo edital.
Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emi tir
Certidão de regularidade fiscal estadual (Secretaria da Fazenda do Estado); link: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidade Fiscal
Certidão negativa de débitos fiscais municipais da sede da empresa; link:
ATENÇÃO – Informações complementares: – Os documentos com validade expirada antes da emissão da Nota de Empenho, e/ou no
momento do pagamento, deverão ser apresentados devidamente atualizados, após solicitação. – A conta deve estar no nome da pessoa jurídica (conta corrente pessoa jurídica) e a conta deve estar no nome da pessoa física (conta corrente pessoa física). – Não serão efetuados pagamentos em conta poupança, conta benefício ou conta conjunta. – O MEI só poderá concorrer, desde que se trate do(a) próprio(a) executor(a) da proposta, não podendo figurar como representante de artistas ou coletivos artísticos.
Declaração de comprovação do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
A análise documental - Fase de habilitação será realizada por comissão de seleção formada por membros da Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos, e representante do Conselho de Política Cultura de Tupanatinga.
Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso fundamentado e específico destinado à comissão que trata o item 14.6, através do e- mail paulogustavotupanatinga@gmail.com, no campo do assunto : “Recurso - NOME DO PROJETO- CPF/CNPJ”.
Os recursos que tratam o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Caso o(a) proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Finalizada a fase de habilitação, o(a) agente cultural contemplado(a) será convocado(a) a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VII deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo(a) agente cultural selecionado(a) neste Edital e pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos de Tupanatinga-PE, contendo as obrigações dos(as) assinantes do Termo.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o(a) agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único, até 31 de dezembro de 2023, após a homologação do resultado final.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
O(a) agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 07 (sete) dias corridos após a homologação do referido Edital sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do(a) suplente para assumir sua vaga.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município, de acordo com as marcas de divulgação disponibilizadas no Anexo XIII.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
As logomarcas da Prefeitura de Tupanatinga, da Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos, e do Governo Federal, estarão disponíveis no site Prefeitura de Tupanatinga – Início (anexo XIII), e devem constar em todas as peças que se refiram aos projetos culturais contemplados no presente Edital, sejam promocionais ou publicitárias, gráficas ou audiovisuais, bem como deverão ser transmitidas seja por locução ou qualquer outra forma.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O(a) agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VIII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O beneficiário de recursos públicos oriundos desta Lei Complementar deve prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:
l- Categoria de prestação de informações in loco, será considerado que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto;
ll- Categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
lll- categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
17.3.1 A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo(a) beneficiário(a) pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos(as) proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no SITE DA AMUPE – Diário Oficial da Amupe Município e Site da Prefeitura de Tupanatinga e nas mídias sociais oficiais.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site Prefeitura de Tupanatinga – Início
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail paulogustavotupanatinga@gmail.com, e telefone (87) 9.9942-8047.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos com análise da comissão de seleção.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do(a) proponente.
O(a) proponente será o(a) único(a) responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos de Tupanatinga de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2023
A equipe principal e secundária do projeto deverá preferencialmente residir em Tupanatinga, pelo período exigido em edital.
Todos os projetos apresentados neste Edital deverão obedecer à legislação relativa aos Direitos Autorais e Conexos, existentes na Lei nº 9.610/1988 e demais dispositivos.
Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais ou de imagem recairão exclusivamente sobre o(a) Proponente, ficando a Prefeitura Municipal de Tupanatinga e a Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos, isentos de qualquer responsabilidade do não cumprimento das legislações vigentes que tratam do tema.
Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos(as) autores(as) envolvidos(as).
A Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos e as Comissões de Habilitação da Inscrição e Avaliação e Seleção da Proposta ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o(a) agente cultural do projeto, nos termos da legislação específica.
A Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos, e o Governo Federal terão o direito de exibir todos os produtos culturais resultantes deste edital, sem ônus e sem exclusividade, em eventos de promoção do Município de Tupanatinga e em outros eventos de natureza cultural ou educativa sem fins lucrativos, promovidos por essas instituições, em ações de formação de cidadania e ampliação de acesso aos bens culturais, em oficinas para a formação de mão-de-obra, bem como em canais de oficiais da Prefeitura e suas secretarias.
Em caso de prestação de contas final julgada irregular em definitivo e após exaurida a fase de ampla defesa e contraditório, o(a) agente cultural poderá solicitar autorização para que o ressarcimento parcial ou integral ao erário seja promovido por meio de atividades culturais compensatórias, conforme a extensão do dano, a critério da Secretaria de Cultura,Turismo e Desportos , desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos
Os(as) Proponentes cederão automaticamente ao Município de Tupanatinga, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.
Para atender a pontuação extra referida a pessoa com deficiência será necessária a apresentação de autodeclaração de pessoa com deficiência - PCD (ANEXO XVl), o(a) declarante assume a responsabilidade civil e penal sobre a declaração.
Formulário(ANEXO II) preenchido inadequadamente ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
O(a) proponente deverá sinalizar no Formulário de Inscrição o valor total do projeto em consonância com a categoria de sua escolha. Eventuais incongruências identificadas nas informações do Formulário, Cronograma de Execução e Planilha Orçamentária podem desclassificar o projeto.
Serão desclassificados, na fase de avaliação documental e de atendimento às exigências, projetos cujos valores solicitados sejam superiores aos determinados em cada categoria deste Edital.
18.22 A Secretaria de Cultura, Turismo e Desportos de Tupanatinga , não se responsabilizará por qualquer fato superveniente que impossibilite o recebimento da inscrição até às 17h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do último dia de inscrição.
18.22 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III – Critérios de seleção;
Anexo IV – Equipe;
Anexo V – Cronograma de Execução;
Anexo VI – Planilha Orçamentária.
Anexo VII – Termo de Execução Cultural;
Anexo VIII – Relatório de Execução do Objeto;
Anexo IX – Declaração de representação de grupo ou coletivo; e Anexo X – Declaração étnico-racial.
Anexo XI- Autodeclaração de residência.
Anexo XII – Formulário de Recurso administrativo Anexo XIII - Manual de uso de marcas
Anexo XIV - Declaração Que Não Emprega Menor De Idade Anexo XV – Cronograma do Edital
Anexo XVI- Autodeclaração de Pessoa com deficiência – PCD