Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 10 e acrescenta o §3º ao art. 21 na Lei Municipal no 327, de 9 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Tupanatinga-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal no 327, de 9 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. .................................
[...]
Parágrafo Único – As etapas de implantação e enquadramento com respectiva progressão deverá ser automaticamente concedida ao professor, desde que cumprido do estágio probatório, para o servidor que adquirir a graduação ou a titulação em área relacionada ao desempenho das atividades específicas ao seu cargo ou a qualificação profissional. (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o §3º ao art. 21 da Lei Municipal no 327, de 9 de junho de 2010, nos seguintes termos:
Art. 21. .................................
[...]
§3º. Para fins da progressão horizontal de que trata este artigo, somente começará a contagem do interstício de 5 anos na Referência A após o cumprimento do estágio probatório. (AC)
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Tupanatinga 16 de junho de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito