Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 457, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 457, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos e metas, especificando projetos e atividades para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada na forma dos anexos I, II, III, IV e V.
Art. 2º O Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 3º O valor global do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 é R$ 326.081.950,00 (Trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), estimado para cada exercício, observada a segregação das esferas Fiscal e da Seguridade Social, especificando Projetos e Atividades da seguinte forma:
I) Exercício Financeiro de 2018:
a) Esfera Fiscal......................................... 49.260.000,00
b) Esfera da Seguridade Social ....................... 21.990.000,00
Subtotal ......................... 75.000.000,00
II) Exercício Financeiro de 2019:
a) Esfera Fiscal ...................................... 51.653.840,00
b) Esfera da Seguridade Social ....................... 22.579.430,00
Subtotal ............................ 78.169.650,00
III) Exercício Financeiro de 2020:
a) Esfera Fiscal ............................ 55.083.810,00
b) Esfera da Seguridade Social ......................... 24.583.550,00
Subtotal ............................. 83.859.600,00
IV) Exercício Financeiro de 2021:
a) Esfera Fiscal .............................. 58.406.800,00
b) Esfera da Seguridade Social ......................... 26.181.170,00
Subtotal ................................. 89.052.700,00
Art. 4º O Plano Plurianual tem por objetivo garantir o direito e o acesso da população aos programas de trabalho do governo através de ações com definições de metas, que deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5º Os Programas constantes do Plano Plurianual de 2018 a 2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 6º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o Plano Plurianual de 2018 a 2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão compatíveis com os programas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal dos quais o Município tenha participação na execução.
Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício indicará as ações prioritárias a serem incluídas no Programa de trabalho da proposta orçamentária para o exercício seguinte, extraídos deste plano.
Art. 8º A Proposta Orçamentária será elaborada com base nos programas constantes dos anexos desta Lei e a sua inclusão observará o montante de receita efetivamente prevista para cada exercício.
Art. 9º Os projetos constantes do Orçamento Anual não executados no exercício poderão ser transferidos para a proposta orçamentária do exercício seguinte, desde que haja recursos suficientes para a cobertura da despesa.
Art. 10. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, no caso de:
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 11. O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro relatório de avaliação do Plano Plurianual contendo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e acumulada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício, comparado com o índice final previsto;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Ações, o alcance das metas e acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do Plano Plurianual 2018 a 2021 e de forma consolidada, anualmente.
Art. 13. Considera-se revisão do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 a inclusão, a exclusão ou alteração de programas e ações.
§ 1º. A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2º. Considera-se alteração de programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Ações, Objetivos e Metas incluídas em cada programa.
§ 3º. Serão incluídos no PPA programa para atender as emendas impositivas do Poder Legislativo.
§ 4º. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I – alterar o valor global do Programa;
II – incluir, excluir ou alterar ações de cada programa;
III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e os Programas; e
IV – incluir, excluir ou alterar Metas.
§ 5º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – indicador;
II – valor da ação;
III – meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; e
IV – órgão responsável.
(EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2017).
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga, 29 de dezembro de 2017.