Câmara Municipal · 12 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL 523
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 523
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados constantes nos anexos I e II desta e fixados a progressão salarial dos servidores efetivos da Lei nº 309/2009.
Parágrafo Único: Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 441/2017 de 16 de janeiro de 2017.
CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 11 DE MAIO DE 2020.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VALOR
Assessor Legislativo
01
CE – 01
R$ 2.290,00
Agente administrativo
01
CE – 02
R$ 2.029,95
Escriturário
01
CE – 03
R$ 1.821,75
Vigilante
02
CE – 04
R$ 1.639,57
Motorista
01
CE – 05
R$ 1.045,00
Auxiliar de serviços Gerais
02
CE – 05
R$ 1.045,00
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR
Coord. de Controle Interno
01
CC - 01
R$ 2.200,00
Diretor de Tesouraria
01
CC - 02
R$ 1.600,00
Diretor de Plenário
01
CC - 02
R$ 1.045,00
Diretor de Recursos Humanos
01
CC - 02
R$ 1.600,00
Diretor de Contabilidade
01
CC - 02
R$ 1.600,00
Assessor Parlamentar
11
CC - 02
R$ 1.600,00
Secretário de Comissão
04
CC - 03
R$ 1.045,00