Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa IPTU Premiado, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “IPTU Premiado”, que tem por objetivo estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.
Art. 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
abrangido na competência municipal o seguinte tributo: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU;
situação regular, quando se comprove:
A inexistência de débitos referentes ao tributo mencionado no inciso I, em nome do contribuinte, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou em condição de ajuizamento até um mês antes da premiação;
A existência de débitos parcelados, em curso de pagamento, em dia até a data mencionada da alínea “a” deste inciso;
Cujos débitos eventualmente existentes, sejam objetos de reclamação ou recurso em processo administrativo junto à Prefeitura Municipal.
legítimo possuidor, aquele que não sendo proprietário exerce sobre o bem a posse com animus domini e que conste do Cadastro Imobiliário do Município como responsável pelo imóvel.
Art. 3º – O Programa “IPTU PREMIADO” consistirá na realização de sorteios de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes.
§1º Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito do Município de Tupanatinga ou seu substituto legal;
II – os ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal de Tupanatinga;
III – os ocupantes de cargos de encarregados, coordenadores, chefias e gerência nas áreas fiscais, tributária e financeira da Prefeitura Municipal de Tupanatinga;
IV – os vereadores à Câmara Municipal de Tupanatinga;
V – os membros da comissão organizadora a ser nomeada pelo Prefeito Municipal;
VI – os devedores.
VII - as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da Lei.
§2º No caso de contratação de empresa para a organização do sorteio, os seus integrantes não poderão concorrer aos prêmios.
Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a sortear bens, cujos valores somados não ultrapassem o montante de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), para servir como prêmios na forma estabelecida em regulamento próprio através de sorteio aos contribuintes que estiverem em situação regular perante a Fazenda Municipal no mês anterior a realização do sorteio.
Art. 5º Poderá participar do Programa o proprietário ou legítimo possuidor do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Tupanatinga, que:
– comprove à Secretária Municipal de Fazenda o pagamento do tributo mencionado no art. 2º, inciso I desta Lei até o dia do vencimento constante no artigo anterior;
– comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do imóvel, o que se dará pela emissão do cupom mencionado no art. 9º, inciso I desta Lei.
Art. 6º – Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente da prefeitura, sua premiação.
Art. 7º – Os prêmios não reclamados em até 60 (sessenta) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 8º – Os sorteios serão organizados pela Comissão de Organização da Campanha instituída para esta finalidade, composta por 5 membros a serem nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º – Os sorteios serão realizados da seguinte forma:
- Para todos os recolhimentos de IPTU dentro do prazo estipulado no art. 4º, o sistema de arrecadação municipal gerará cupons na proporção de 01 (um) cupom para cada imóvel, cujo número de identificação corresponderá ao da matrícula do imóvel.
- Os cupons citados no inciso I deste artigo conterão:
Identificação do contribuinte;
Identificação do imóvel;
Inscrição cadastral imobiliário;
- Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou legítimos possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Tupanatinga, representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado.
- No caso de imóvel inscrito em nome de Espólio ou na eventualidade do contribuinte contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue em nome do espólio, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove tal condição. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável.
- O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração pública, com poderes específicos.
- Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a represente.
Art. 10. Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Campanha e do sorteio, nomeada pelo Prefeito Municipal, cuja decisão não caberá qualquer recurso administrativo.
Art. 11. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei incidirão nas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12. Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, no exercício fiscal de 2021, fica o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar através de decreto do Executivo no valor equivalente aos bens a serem sorteados.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito