Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Altera a lei Municipal nº. 586/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal no. 586/2022, conforme Anexos desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado exclusivamente o quantitativo de vagas dos cargos contidos na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme anexo I desta lei.
Art. 3º. Fica acrescido na Lei Municipal nº. 586/2022 os cargos previstos no anexo II desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Cargo
Nº Total De Vagas
Porteiro
50
Agente Administrativo
75
Auxiliar de Secretaria Escolar
10
Auxiliar de Serviços Gerais
85
Fiscal de Arrecadação
10
Motorista
70
Zelador de unidade escolar
130
ANEXO II
Cargo: Merendeiro
Quantitativo geral: 40
Requisitos: Ensino fundamental completo
Atribuições: Zelar pela limpeza e organização da cozinha; Receber do nutricionista e da direção da escola as instruções necessárias; Receber os alimentos e demais materiais destinados à alimentação escolar; Efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda; Controlar os estoques de produtos utilizados na alimentação escolar, controlando entrada e saída, data de validade dos alimentos; Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; Preparar as refeições destinadas ao aluno durante o período em que permanecer na escola, de acordo com a receita padronizada, de acordo com o cardápio do dia, observando os aspectos dos alimentos antes e depois de sua preparação, quanto ao cheiro, cor e sabor; Distribuir as refeições, no horário indicado pela direção da escola; Receber ou recolher louças e talheres após as refeições lavando-os; Organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha (gás, material de limpeza, despensa, refeitório); Cuidar da manutenção do material e do local sob seus cuidados; Manter a mais rigorosa higiene nas dependências de preparo, armazenamento, distribuição da merenda e refeitório; Manter um bom relacionamento com o (a) diretor (a), professores, alunos e demais funcionários; tratar com delicadeza e educação as crianças; Executar outras atividades correlatas.
Carga horária: 40h semanais
Remuneração: R$ 1.320,00
Cargo: Intérprete de Libras
Quantitativo geral: 10
Requisitos: Ensino médio completo e certificação de curso de proficiência na tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Traduzir e interpretar a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para a Língua Portuguesa e a Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de maneira simultânea e consecutiva; Facilitar e mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, realizando a tradução da língua brasileira de sinais e da língua portuguesa para a pessoa surda, traduzindo falas, diálogos, palestras, explanações orais, reuniões, entre outros; Atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio da língua de sinais; Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares; Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como intérprete; Participar de formações e cursos de atualização e aperfeiçoamento; Executar e acompanhar projetos educacionais voltados à educação inclusiva;
Carga horária: 40h semanais
Remuneração: R$ 1.320,00
Cargo: Intérprete de Braile
Quantitativo geral: 5
Requisitos: Ensino médio completo e certificação de curso de proficiência na tradução e interpretação de Braile - Língua Portuguesa, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Realizar transcrição de documentos e material didático, do sistema convencional (escrita em tinta), para o sistema Braille e vice-versa; elaborar serviços e recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos com cegueira e baixa visão; elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a aplicabilidade e a funcionalidade dos recursos pedagógicos; promover a divulgação de atualizações implementadas no sistema Braille; promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos para profissionais da área de educação e comunidade em geral; realizar atendimento itinerante, voltado aos educandos cegos e/ou baixa visão; adaptar material, destinado aos educandos cegos e/ou baixa visão matriculados na Rede Municipal de Ensino; atuar no apoio ao acesso e aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino; participar das atividades extraclasse junto com a turma, quando necessário; participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; participar da elaboração da proposta curricular e pedagógica da rede municipal e dos estabelecimentos de ensino; realizar a tradução de vídeos e textos pedagógicos; atuar no processo de inclusão dos alunos da área que atua nas atividades educacionais cotidianas.
Carga horária: 40h semanais
Remuneração: R$ 1.320,00
Cargo: Artesão
Quantitativo geral: 1
Requisitos: Ensino médio completo
Atribuições: ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, preparação dos materiais e ferramentas e execução); capacitar para plena utilização das ferramentas necessárias e disponíveis na oficina; controlar e orientar a manutenção das condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico; controle de materiais e ferramentas; orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (comprar materiais, cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização); participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares; elaborar informes e instruções de execução de técnicas artesanais; executar outras tarefas correlatas.
Carga horária: 40h semanais
Remuneração: R$ 1.320,00
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Quantitativo geral: 5
Requisitos: Ensino médio completo
Atribuições: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, mediante autorização da autoridade administrativa, para cumprimento de suas atribuições específicas; executar atividades para cumprir convênios firmados com outros Entes e órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência, e outras atribuições correlatas.
Carga horária: 40h semanais
Remuneração: R$ 1.320,00
Cargo: Zelador Hospitalar
Quantitativo geral: 25
Requisitos: Ensino fundamental completo
Atribuições: Efetuar serviços de faxina nas unidades de saúde; efetuar a limpeza de equipamentos, seguindo rotinas estabelecidas; comunicar à chefia quaisquer defeitos ou problemas encontrados nas instalações ou equipamentos; zelar pela guarda e conservação do material de trabalho; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Carga horária: 40h semanais
Remuneração: R$ 1.320,00