Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui o auxílio deslocamento aos profissionais da saúde para acompanhamento de pacientes no transporte para outros Municípios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio deslocamento para profissionais da saúde a disposição do Município, que prestam serviços de remoção de paciente para outros municípios em caráter emergencial ou ambulatorial.
§1º A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente e enfermeiro até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor.
§2º O auxilio deslocamento de que trata esta lei, tem caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos ou salários dos servidores para qualquer efeito, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer vantagens, ou reflexos, vedado inclusive para cálculo dos proventos de aposentoria e pensões.
§3º Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares em enfermagem, parteiras e motoristas lotados na saúde que perceberem o auxílio deslocamento que trata a presente lei, não farão jus ao recebimento de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado a deslocamento.
Art. 2º Os profissionais da saúde previstos nesta lei, plantonistas ou que forem convocados fora de sua carga horária para realizar transporte, receberão o valor do deslocamento conforme anexo único desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 15 de setembro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Cargos: Enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares em enfermagem, parteiras e motoristas lotados na saúde.
QUILOMETRAGEM
DIÁRIA SEM PERNOITE COM TRANSPORTE
DIÁRIA COM PERNOITE COM TRANSPORTE
Auxilio deslocamento para prestação de serviços no transporte de pacientes fora do Município a partir de 100 km
R$ 50,00
R$ 70,00
Auxilio deslocamento para prestação de serviços no transporte de pacientes fora do Município de 101 km até 300 km
R$ 60,00
R$ 90,00
Auxilio deslocamento para prestação de serviços no transporte de pacientes fora do Município de 301 km até 500 km
R$ 80,00
R$ 100,00
Auxilio deslocamento para prestação de serviços no transporte de pacientes fora do Município de acima de 500km ou fora do Estado
R$ 90,00
R$ 110,00