Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 622, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 622, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece a Alíquota de Contribuição Patronal do município de Tupanatinga para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanatinga - IPRETU, e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As contribuições previdenciárias de trata art. 9º da Lei 570/2022, será de 17,00% para o Ente e suas demais secretarias sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo parao Instituto de Previdência Municipal de Tupanatinga.
Art. 2º. Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 3,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPRETU.
Art. 3º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Tupanatinga, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. As alíquotas citadas no artigo 1º e 3º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.
Tupanatinga/PE, 02 de janeiro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Ano
Quadro Geral -
Demais
FUNDEB
2023
13,41%
26,60%
2024
13,41%
26,60%
2025
13,41%
26,60%
2026
13,41%
26,60%
2027
13,41%
26,60%
2028
13,41%
26,60%
2029
13,41%
26,60%
2030
13,41%
26,60%
2031
13,41%
26,60%
2032
13,41%
26,60%
2033
13,41%
26,60%
2034
13,41%
26,60%
2035
13,41%
26,60%
2036
13,41%
26,60%
2037
13,41%
26,60%
2038
13,41%
26,60%
2039
13,41%
26,60%
2040
13,41%
26,60%
2041
13,41%
26,60%
2042
13,41%
26,60%
2043
13,41%
26,60%
2044
13,41%
26,60%
2045
13,41%
26,60%
2046
13,41%
26,60%
2047
13,41%
26,60%
2048
13,41%
26,60%
2049
13,41%
26,60%
2050
13,41%
26,60%
2051
13,41%
26,60%
2052
13,41%
26,60%
2053
13,41%
26,60%
2054
13,41%
26,60%
2055
13,41%
26,60%
2056
13,41%
26,60%
2057
13,41%
26,60%