Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: “Autoriza o pagamento, aos profissionais das equipes lotadas na atenção básica do município de Tupanatinga, do repasse do incentivo financeiro do programa nacional de melhorias de acesso e qualidade da atenção básica (PMAQ/AB) e (PMAQ/NASF), denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável – PAB, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) e (PMAQ/NASF) aos profissionais lotados nas Equipes da Atenção Básica e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família, da Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga.
§1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e todos os profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, componentes da equipe mínima da Atenção Básica cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES, e os Coordenadores da Atenção Básica, NASF e Saúde Bucal; desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e em conformidade com o percentual descrito na tabela constante no Anexo I.
§2º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos I e II do parágrafo 4º.
§3º - O incentivo financeiro, que trata o parágrafo anterior é considerado de caráter transitório, não incidindo em despesas de pessoal e/ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§4º - O valor dos repasses do PMAQ/AB, dos pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes abaixo:
I - Com a adesão ao Programa, o Ministério da Saúde fará avaliação externa periódica, fazendo o repasse dos valores do incentivo de acordo com a classificação de cada equipe, a classificação dos níveis de desempenho da Equipe da Unidade de Saúde e valores repassados, serão definidos como: A classificação das equipes contratualizadas será de acordo com seguintes desempenhos:
I-Ótimo
II- Muito Bom
III-Bom
IV-Regular
V- Ruim
Parágrafo Único – A classificação também levará em conta as notas mínimas pré-estabelecidas para cada conceito.As equipes que não alcançarem um conjunto de padrões mínimos de qualidade considerados essenciais serão automaticamente certificadas com desempenho ruim. E, para a equipe ser classificada com o desempenho ótimo, além de obter uma nota mínima, deverá alcançar um conjunto de padrões considerados estratégicos.
II – O PMAQ/AB está organizado em quatro fases que se complementam e formam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
§5º - O município fica desobrigado ao pagamento do PMAQ/AB, caso o mesmo deixe de existir.
§6°º - Não serão contemplados com o incentivo do PMAQ/AB os profissionais que participam dos programas Mais Médicos e Provab.
Art. 2º. A indenização de produtividade a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria de Acesso com Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Trinta por cento (30%) do repasse financeiro referente ao PMAQ, ficará para que a gestão possa efetuar melhorias em infraestrutura e manutenção de equipamentos utilizados na Atenção Básica (AB) e setenta por cento (70%), ficará para pagamento de produtividade dos profissionais.
Parágrafo Único – O percentual destinado ao pagamento de produtividade para os profissionais, setenta por cento (70%) será pago em partes iguais.
Art. 4º - O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria especifica não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ/AB, seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.
Art. 5º - O montante do recurso financeiro PMAQ/AB recebido pelo Fundo Municipal de Saúde serão rateados percentualmente entre os profissionais das equipes, os profissionais das Coordenações e para complementação da aquisição de insumos para as Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a tabela do Anexo I.
Art. 6º - Além da avaliação feita pelo Ministério da Saúde, o Município, através do Fundo Municipal de Saúde, avaliará o desempenho de cada profissional da equipe com base em critérios que reflitam as competências do servidor, bem como, o desempenho profissional em tarefas atribuídas a equipe.
Parágrafo Único – Na avaliação de desempenho, além do cumprimento das metas, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
Trabalho em equipe;
Comprometimento com o trabalho;
Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
Cumprimento de carga horária;
Art. 7º - Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ/AB, somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de férias, de licenças, readaptado ou suspenso, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º - O profissional que fizer parte de uma equipe e for avaliado junto à mesma, receberá o valor do incentivo PMAQ/AB referente à avaliação, mesmo que tenha sido remanejado para outra equipe com avaliação diversa, enquanto mantiver vínculo com o município.
Art. 9º - Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo o pagamento ter início a partir da entrada em vigor na data da publicação desta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
PERCENTUAL DE RATEIO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (ESF/EACS)
PROFISSIONAIS
REFERÊNCIA 70% EM PARTES IGUAIS
Enfermeiros
Cirurgião Dentista
Auxiliar de Saúde Bucal
Agentes Comunitários de Saúde
Técnico de Enfermagem
Coordenação de Atenção Básica
Coordenação Saúde Bucal
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (NASF)
PROFISSIONAIS
PERCENTUAL
NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família (6 profissionais)
15%
Coordenação do NASF
10%
Gestão Municipal
30%
Tupanatinga, sexta-feira, 5 de dezembro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito