Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e das Salas de Recursos Multifuncionais da Rede Municipal de Ensino de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Tupanatinga o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e as Salas de Recursos Multifuncionais para atendimento multidisciplinar aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município.
Art. 2º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), é uma unidade de atendimento especializado para alunos com Necessidades Educacionais Especiais - NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento multidisciplinar.
Art. 3º. São Salas de Recursos Multifuncionais, o espaço organizado dentro da unidade Escolar com materiais didáticos, pedagógicos, equipamentos e profissionais com formação para o atendimento às necessidades educacionais específicas, projetado para oferecer suporte didático-pedagógico às necessidades específicas dos estudantes.
Art. 4º O Atendimento Educacional Especializado (AEE), será ofertado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, que abrange toda a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, compreendendo duas etapas: Ensino Infantil e Ensino Fundamental.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular.
§ 2º O objetivo do Atendimento Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência dos estudantes no ensino regular.
Art. 5º. Os estudantes público-alvo da Educação Especial serão matriculados nas turmas de ensino regular e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado, oferecido no contraturno escolar.
Parágrafo Único. O público-alvo do Atendimento Educacional Especializado são os alunos com: Deficiências, Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD e Altas Habilidades/Superdotação devidamente matriculados no sistema regular de ensino. As deficiências abrangem: intelectual, física, auditiva, visual, surdo-cegueira e múltiplas. E os Transtornos Globais de Desenvolvimento abrangem: autismo, síndromes e psicoses.
Art. 6º. O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por: Supervisor de ensino da educação inclusiva, Coordenador pedagógico da educação inclusiva, psicólogo, psicopedagogo, assistente social, professor da educação especial, professor de libras, professor Brailísta, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e de acordo com a necessidade da demanda.
Parágrafo Único. São profissionais das Salas de Recursos Multifuncionais para atendimento multidisciplinar: professor da educação especial, monitor escolar da educação especial, intérprete de libras e Braillista.
Art.7º. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada de forma intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 1º O atendimento no AEE dependerá de matrícula e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga