Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais), vinculados aos recursos da União, oriundos do Fundo Nacional de Cultura - FNC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12210 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, aprovado pela Lei Municipal n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I e anuladas do orçamento vigente, conforme Anexo II.
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especial autorizados na forma deste artigo são oriundos da anulação de saldos orçamentário do orçamento vigente, para atendimento a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2), voltada para ações da área da cultura através do Fundo Nacional de Cultura - FNC.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR EM R$
12200
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
12210
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
12210 13
Cultura
12210 13 392
Difusão Cultural mm
12210 13 392 0043
PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CIDADANIA
12210 13 392 00432.165
MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
3.0.00.0.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11.056,45
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
210.072,55
17196000
Fonte de Recursos: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
T O T A L
221.129,00
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR EM R$
11800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11810
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
17
Saneamento
512
Saneamento Básico Urbano
17.512.0045.1046
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
221.129,00
17000000
Fonte de Recursos: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
T O T A L
221.129,00