Câmara Municipal · 24 de setembro de 2019
LEI PROMULGADA Nº 502 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 502 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Poder Legislativo do Município de Tupanatinga e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 685 de 24 de novembro de 2018 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo:
00100
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
0103100012.002
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........
80.000,00
Total ................
80.000,00
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento do Poder Legislativo, conforme preconiza o art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias abaixo:
00100
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA
0103100011.002
EDIFICAÇÕES PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.49
Obras e Instalações ……
50.000,00
0103100012.0002
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.14.49
Diárias – Civil ………
30.000,00
Total ………
80.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de setembro de 2019.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente