Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017 À LEI Nº 445/2017
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017 À LEI Nº 445/2017
EMENTA:”A Lei nº445/2017 que concede reajuste dos vencimentos dos cargos de médico e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o sanciono a seguinte Emenda:
A Lei nº 445/2017 que concede reajuste dos vencimentos dos cargos de médico e dá outras providências,
Art. 1º Modifica-se as redações dos artigos 2º e 4º, dando-lhes a seguinte redação:
Art. 2° Poderá ser instituída a Gratificação de Incentivo para Plantão, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão, e a de insalubridade de 20% sobre o salário base, a ser concedida a titular do cargo de médico que, em razão da necessidade do serviço e do interesse público, for designado para desempenhar as suas funções em de plantão no Sistema de Saúde do Município de Tupanatinga.
Art. 4º Poderá ser instituída a gratificação de Prorrogação de horário, fixada em 100% (cem por cento) do valor dos vencimentos a ser concedida ao médico efetivo ou contratado designado para o Programa de Saúde da Família – PSF.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2017.
Tupanatinga 23 de novembro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito