Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 667, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 667, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a ESCOLA DE MÚSICA do Município de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criar a Escola de Música no Município de Tupanatinga, objetivando apoiar e fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta Lei.
Parágrafo único. A Escola de Música do Município de Tupanatinga a que se refere o caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:
I - Possibilitar o acesso da sociedade à formação musical;
II - Musicalizar crianças, jovens e adultos;
III - Formar músicos; e
IV - Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.
Art. 2° A Escola de Música do Município, para atender a seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:
I - Cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidade, bem como oficinas teóricas e práticas para professores da rede pública municipal;
II - Oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.
Art. 3° A Escola de Música do Município de Tupanatinga é parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo o Poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4° Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a realizar parcerias, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da Escola.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Municipal nº 639/2024, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 05 de dezembro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito