Secretaria de Administração · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo que ocupa, com fundamento no Decreto Municipal nº 003, de 2 de janeiro de 2019, nos termos do art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública,
CONSIDERANDO o preceituado no artigo 109 e 112 da Lei nº 6.123, de 1968, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, cujas disposições são aplicáveis ao Município de Tupanatinga, especialmente no que concerne à concessão de Licença Prêmio;
R E S O L V E :
Art. 1º - INDEFERIR o pedido de LICENÇA-PRÊMIO do Servidor Público Municipal Sr. JOSÉ VALMIR DE LIMA PAZ, MOTOQUEIRO, matrícula nº 000614, lotado na Secretaria de Educação, inscrito no CPF nº 021.XXX.XXX-45, com fundamento nos princípios da conveniência e da oportunidade, bem como do princípio da economicidade, uma vez que a Administração Pública, em razão do quadro reduzido de servidores efetivos, priorizará as concessões de licenças-prêmio que não impliquem aumento de despesas para o Município, atendendo à necessidade de equilibrar as demandas institucionais e a sustentabilidade orçamentária.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Ciência à interessada.
Secretaria Municipal de Administração, em 24 de agosto de 2026.
CLEIDEJANE SOARES DE BARROS
Secretária Municipal de Administração