Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Tupanatinga, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao dispostono art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município
Seção II
Das definições e conceitos
Art. 3º. O Plano Plurianual tem por objetivo garantir o direito e o acesso da população aos programas de trabalho do governo através de ações com definições de metas, que deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art.4º. Para o efeito dessa lei, considera-se:
Plano: O conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional,bem como proporcionar a avaliação e a instrumentação de controle;
Programa: Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando a solução de um problema ou oatendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
Ações: Operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou oaperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que serealizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produtonecessário a manutenção da ação de governo;
Operação especial: Corresponde as despesas que não contribuem paraa manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos,amortização e serviço da dívida, precatórios e outros
Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Programa de Gestão: Manutenção dos serviços do Estado, expressa e orienta a ações destinadas ao apoio, à gestão e manutenção da atuação governamental;
Órgão Orçamentário: Maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Unidade Orçamentária: Menos nível de classificação orçamentária agrupada em órgãos orçamentários;
Produto: Resultado de cada ação especifica, expresso sob forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do conteúdo Estrutural do Plano Plurianual 2026-2029
Art. 5º. O PPA 2026-2029, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio deprogramas temáticos e de gestão, manutenção e serviços do Estado.
Seção II
Da organização do Plano
Art. 6°. O Plano Plurianual está estruturado com uma base estratégica discriminado no Anexo I, contendo a contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o Anexo II tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações.
§ 1º. A base estratégica contextualiza o Município e apresenta orientação estratégica do Plano Plurianual 2026-2029.
§ 2º. A estrutura programática expressa por meio de demonstrativos de planejamento e orçamento, todos os programas de trabalho do governo para o período,discrimina as ações e atribui valores aos projetos de investimentos e atividades continuadas que propiciam as atividades do governo.
Art. 7º. Cada Programa está estruturado com as seguintes informações;
Diretriz/Macro objetivo;
Nome do Programa;
Objetivo do Programa;
Órgão Responsável;
Público Alvo.
Período de duração do programa;
Ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em objetos e atividades;
Fontes de recursos;
Indicadores.
Art. 8º. O Programa Encargos Especiais compreende das despesas relativas àsoperações especiais, que não geram bens nem serviços.
Art. 9º. Os indicadores de programas finalísticos podem se apresentar:
I - Os programas de gestão, manutenção e serviços do Estado podem serestruturados sem mensuração por indicadores;
Parágrafo único: Os indicadores em construção e os índices em apuraçãopoderão ser determinados por ato administrativo a partir do início de 2026.
Art. 10. Os Programas e ações deste plano, serão observados nas leis dediretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei especifica.
§ 2º. Lei que autoria a abertura de créditos adicionais especial, poderá criar ou modificar programas do PPA 2026-2029.
Art. 11. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo limites a programação das despesas nas leis orçamentárias e em seis créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual 2026-2029
Art. 12. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 13. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculadosa cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação e da revisão do Plano Plurianual
Art. 14. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares paraa gestão do Plano Plurianual e avaliação dos resultados, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do Art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026-2029, o Poder Executivo poderá:
Alterar o órgão responsável por programas e ações;
Alterar os indicadores dos programas e seus índices;
Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 18. Da transparência:
I - O poder executivo disponibilizará no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;
II – A execução orçamentária dos programas será disponibilizada no Portal da Transparência, nos termos da Lei Complementar 101/2000 e alterações.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito