Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Tupanatinga, o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2025, relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU e taxas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º. Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tupanatinga abrange a quitação dos débitos perante a municipalidade, consoante as hipóteses descritas a seguir:
I – Os juros de mora e multa de mora, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;
II – Para pagamento em parcela única:
100% (cem por cento).
III – Para pagamento parcelado:
90% (noventa por cento), em até 10 parcelas mensais (Alterado pela Emenda nº 01/2025);
75% (setenta e cinco por cento), em mais de 10 e até 24 (vinte e quatro) parcelas (Alterado pela Emenda nº 01/2025).
§ 1º. O contribuinte que possuir parcelamento de débito fiscal, regido por outra Lei, poderá aderir a este Programa relativamente no montante vencido e a vencer.
§ 2º. A adesão ao PREFIS considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista ou com o pagamento da primeira parcela, nos casos em que o débito for parcelado.
§ 3º. O recolhimento de débitos de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem concedidos.
Art. 3º. O débito consolidado e parcelado na forma do art. 2º observará o valor mínimo de cada parcela no montante de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.
§ 1º. A opção, para pagamento à vista ou parcelamento, dar-se-á por meio de atendimento presencial na sede do Departamento de Arrecadação Municipal de Tupanatinga;
§ 2º. Efetuado o parcelamento, será disponibilizada ao contribuinte somente a primeira parcela, cuja data de vencimento constará para o próximo dia útil seguinte, sendo seu pagamento obrigatório para validação do acordo;
§ 3º. As demais parcelas serão disponibilizadas posteriormente à efetivação do acordo (após o pagamento da primeira parcela) de que trata o caput;
§ 4º. As parcelas vencidas e não pagas estarão sujeitas aos acréscimos legais previstos no art. 91 da Lei nº 587/2022, que regula o Código Tributário do Município;
§ 5º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento de qualquer parcela, acarretará o vencimento antecipado das demais, encaminhando-se o termo de confissão ou certidão de dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, à Procuradoria Geral do Município, para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito, por meio dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos em Lei.
Art. 4º. A opção pelo PREFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 5°. Fica permitido o reparcelamento de débitos fiscais, não podendo, porém, o número de parcelas exceder à 24 (vinte e quatro), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.
Parágrafo Único. A quitação do débito através de reparcelamento tem sua efetivação condicionada ao pagamento de 20% do montante a ser parcelado, sob a forma de primeira parcela.
Art. 6°. Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a suspensão da execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo.
Art. 7°. A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamentos previstos nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de dezembro de 2025.
Tupanatinga, 13 de outubro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito