INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA · 2 de junho de 2026
PORTARIA Nº 017, DE 01 DE JUNHO 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 017, DE 01 DE JUNHO 2026.
PORTARIA IPRETU Nº 017/2026
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADO MUNÍCIPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado SANDRO JOSÉ DA SILVA, servidor ativo, ocupante do cargo de Gari, matrícula 0001027, lotado na Secretaria do Departamento de Obras e Infraestrutura do Munícipio de Tupanatinga, à sua companheira SEVERINA JOVELINA DA SILVA.
Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 60% do valor que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º – O direito à pensão por morte concedida por este ato será vitalício, na forma do Art. 5º da Lei Complementar 570/2022 c/c o § 4º do art. 23 da EC 103/2019 e o § 2º do Art. 77 da Lei 8.213/91.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 07 de abril de 2026, data do falecimento do segurado instituidor.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, 01 de junho de 2026.